MPRJ aciona Viação Amparo por não cumprir horários
22 de maio de 2024
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MARICÁ – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ, informa que obteve junto a 1ª Vara Cívil da Comarca de Maricá, para que a Viação Nossa Senhora do Amparo, cumpra os horários da linha 701R – Itaipuaçu x Rio do Ouro.
Segundo o MPRJ, foi instaurado o Inquérito Civil nº 2016.00614293 após uma representação na Ouvidoria relatando que o serviço era precário, inclusive, com redução dos horários, restando aos moradores da região utilizarem o ônibus de outra linha, com tarifa mais cara, para se dirigir ao bairro Rio do Ouro.
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De acordo com o MPRJ, em uma fiscalização realizada pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – Detro, verificou-se que a empresa estava disponibilizando veículos apenas nos horários entre 05h40min até 08h00min e das 16h00min às 22h30min.
Além disso, o Detro fixou o intervalo de, no máximo, 30 minutos nos dias úteis na linha mencionada e de, no máximo, 35 minutos aos sábados e domingos.
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No relatório de viagens é possível constatar que a empresa, cotidianamente, não cumpre o intervalo máximo de 30 minutos, pois há intervalos de 1 hora, 1 hora e 25 minutos, 1 hora e 45 minutos, 2 horas e até de 2 horas e 30 minutos, lesionando diretamente os moradores da região que precisam desta linha para sua locomoção, e são obrigados a utilizar outras linhas onde a tarifa é mais cara.
A decisão estabelece que a Viação Nossa Senhora do Amparo cumpra o quadro de horários, sob pena de multa de R$20 mil reais a título de indenização por danos morais coletivos, a serem revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Processo: 0039145-62.2017.8.19.0002
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Com informações do Ministério Público do Rio de Janeiro
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