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RJ: Petrópolis proíbe empresas de ônibus de  alterar horários das linhas em dias com ponto facultativo na cidade

PETRÓPOLIS – O projeto de lei, aprovado na Câmara Municipal de Petrópolis, que veta a mudança de horários das linhas de ônibus municipais nos dias em que a prefeitura decretar ponto facultativo na cidade, acabou sendo sancionado nesta última quinta-feira (29), pelo governo interino. De acordo com a administração municipal, a decisão vai ao encontro dos 13 votos favoráveis ao projeto, que é de autoria dos vereadores Júnior Coruja e Yuri Moura e que havia sido votado no dia 1 deste mês.

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“Entendemos que a medida é importante para a população, que busca melhorias no sistema de transporte. Temos trabalhado muito neste sentido. Já conseguimos a redução da tarifa, a partir de 1 de agosto e o retorno de 100% da frota nas linhas troncais, nos horários de pico. Estamos brigando na justiça por outras melhorias, como o pagamento do ISS devido pelas empresas. Ainda temos muito a fazer, mas não vamos descansar”, garantiu o governo interino, que lembra ainda que a nova medida garante que, “mesmo nos pontos facultativos, as empresas manterão a operação, atendendo àqueles que, nestas datas, trabalham ou dependem do transporte para o lazer ou outras atividades”, pontuou.

Para os vereadores responsáveis pelo projeto, a medida vai garantir melhoria na prestação do serviço. “Acompanhamos a situação do transporte público junto aos usuários, além das fiscalizações constantes que fazemos. E a redução de horários, nos dias de ponto facultativo, operando em horário de sábado, era um problema enorme no atendimento à população. Causa falha no sistema e gera aglomeração. Isso sem falar nos cidadãos que não conseguem embarcar nos coletivos por causa da lotação, já que nesses dias o movimento é grande”, ressaltou Coruja, que preside a Comissão de Transporte Público e Mobilidade Urbana.

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“É uma importante parceria entre o legislativo e o executivo, que está retomando o transporte público para o público. Fazendo com que a população possa ser melhor atendida e que, principalmente o sistema volte a funcionar, em respeito aos rodoviários e a todos os trabalhadores e trabalhadoras que precisam do transporte. A situação atual é um absurdo, pois os usuários aguardam duas ou até mesmo três horas para pegar uma condução”, disse o vereador Yuri Moura.

Para o diretor-presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes – CPTrans, a mudança vai ajudar a garantir maior oferta de viagens especialmente nos horários de pico. “Os anseios da Câmara certamente são os anseios da população e a CPTrans, enquanto órgão regulador, deve cumprir, com o melhor das suas capacidades o que determina a lei”, destaca.

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Redução da passagem

Passa a valer neste domingo (1) o novo valor da tarifa de ônibus de R$ 4,20, uma redução de 20 centavos. A medida foi anunciada no dia 16 deste mês. Além disso, as empresas assinaram um termo de compromisso para o retorno de 100% da frota de ônibus nas linhas troncais, em horários de pico.

As mudanças ocorreram após pressão do governo municipal para garantir melhorias no sistema de transporte, já que uma decisão judicial determinou, no fim do ano passado, pagamento de subsídio às empresas, em decorrência de alegado desequilíbrio financeiro durante a pandemia e também do não pagamento de valores previstos em lei para subsidiar a gratuidade de estudantes. Desde o início do ano, o governo municipal vem negando o pagamento sem a garantia de melhorias no sistema, em benefício da população. A contrapartida garantida agora – com redução do valor da passagem e retorno da frota – segue na contramão do que vêm fazendo outros municípios, ao subsidiar o transporte público no contexto da pandemia da covid-19, sem qualquer tipo de melhoria no sistema.

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“Desde o início do ano vínhamos buscando diálogo com as empresas, de forma a garantir melhorias no sistema de transporte. Tudo o que envolve este serviço sempre foi motivo de muita preocupação, especialmente neste período de pandemia. O problema é que toda a questão estava judicializada, o que dificultava a gestão do município sobre o serviço”, explicou o governo interino.

Com informações da Prefeitura de Petrópolis

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