PA: Monte Cristo pode receber multa milionária por não cumprimento de etapas de acordo

SANTARÉM – A empresa Monte Cristo (Resende Batista), que venceu a concessão do transporte público de Santarém e teve seu contrato rescindido em agosto de 2019, por não entrega do objeto, recorreu à Justiça e na audiência de conciliação realizada no dia 4 de novembro do ano passado, ficou firmado um acordo no qual a empresa assume diversos compromissos, como a apresentação de um cronograma de implantação e comprovação de encomenda de 110 novos ônibus elétricos da china.

Na decisão do dia 11 de fevereiro, o Juiz Claytoney Passos da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, oeste do Pará, determinou a intimação da empresa Monte Cristo (Resende Batista) a apresentar no prazo improrrogável de 48 horas, comprovação do cumprimento de cada uma das etapas previstas no acordo firmado com o município em novembro de 2019, sob pena de multa milionária.

O prazo dado pela Justiça para que a Monte Cristo comprovasse o cumprimento das etapas do acordo encerrou nesta quinta-feira (13). A empresa não apresentou documentação cobrada e pediu uma nova audiência para apresentação da proposta de fusão das empresas que operam no sistema de transporte coletivo atualmente, com autorização precária.

Pelo não cumprimento do acordo, a prefeitura de Santarém pede à Justiça a cobrança da multa correspondente ao montante de R$ 210.115.920,00, equivalente a 20% do valor total do contrato de concessão que é de R$ 1.050.579.600,00, à empresa Monte Cristo Transportes Urbanos e ao empresário Márcio Antonio Pamplona Lassance, que se apresentou na audiência em que foi homologado o acordo, como sócio compromissado da então Resende Batista (Monte Cristo).

“Em relação as comprovações das obrigações assumidas em audiência, todas elas ficaram a cargo do ‘novo sócio’ (Márcio Lassance) e de suas empresas, pois conforme já declarado por ele, a Monte Cristo não tinha condições e nem possibilidade de buscar financiamento no mercado para as referidas aquisições e todas as providências seriam adotadas pela Starbus que repassaria à Monte Cristo, bem como, haveria a implantação de uma fazenda de produção de energia fotovoltaica por uma das empresas na qual o novo sócio, também, faria parte”, explicou o advogado da empresa Valério Gonçalves.

Obrigações

No acordo firmado entre Monte Cristo e Prefeitura de Santarém, ficaram listadas as seguintes obrigações para a empresa:

• Continuidade do processo de seleção e contratação da administração local – 14 a 18/11/2019;
• Apresentar documento que comprovasse a encomenda dos ônibus – até o dia 30 de novembro de 2019;
• Assinatura do contrato de financiamento – ICBS, no dia 10/12/2019;
• Contratação do Banco Santander – Bilhetagem e trava de recebíveis – 18/12/2019;
• Comunicação do início da produção dos ônibus – 31/12/2019;
• Contratação da empresa para geração de energia / Brasun – GNPower – 05/01/2020;
• Contratação de sistema junto a FFS Tecnologia/Alterdata/Prodata/AC Contabilidade – 13/01/2020.

De acordo com a Prefeitura, a empresa não apresentou nenhum documento que comprove efetivamente o cumprimento das obrigações acordadas, para viabilizar o início da operação do sistema de transporte coletivo no dia 24 de abril de 2020.

Com informações do Tribunal de Justiça do Pará e TV Tapajós