MPRJ apura concessão de subsídio aos ônibus de Niterói

.

NITERÓI – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ, instaurou na última sexta-feira (23), um Inquérito Civil para apurar possível ato de improbidade administrativa cometido pelo prefeito de Niterói, Axel Grael e pelo presidente da Câmara Municipal, Milton Cal.

.

.

.

O inquérito Civil irá investigar também os vereadores que votaram favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 106.2023, que concede subsídio financeiro para custear parte da tarifa dos ônibus da cidade.

De acordo com o MPRJ, existem processos judiciais discutindo a legalidade do contrato da Prefeitura com os dois consórcios responsáveis pelo serviço público de transporte coletivo em linhas rodoviárias municipais, e da tarifa cobrada atualmente.

.

.

.

Desta forma, a Promotoria de Justiça expediu, no final do ano passado, uma notificação dando ciência ao presidente da Câmara e ao prefeito que a concessão de subsídio não poderia ser dada com base em incerteza jurídica.

Mesmo com a notificação do MPRJ, a Câmara Municipal de Niterói, aprovou o PL e a lei que concede o benefício publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (23).

O documento também destaca que, em 21/12/2023, quando a Câmara já estava em recesso parlamentar, o prefeito encaminhou requerimento pedindo a realização de sessão extraordinária para votação do PL, sob regime de urgência.

.

.

.

Na época, apesar de pautada, a sessão não foi realizada por decisão judicial obtida em ação popular.

A Câmara Municipal de Niterói e a Prefeitura ainda não se manifestaram sobre o assunto até a publicação desta reportagem.

.

Com informações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

.