ALMG aprova em segundo turno PL que regulamenta o transporte fretado no estado

BELO HORIZONTE – Foi aprovado na tarde desta terça-feira, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, o Projeto de Lei 1.155/2015 que traz regras para o transporte rodoviário por fretamento em todo o Estado de Minas Gerais. Em tese e na prática, a nova regulamentação, passa impedir por exemplo, a atuação do transporte por aplicativo, como a Buser.

O Projeto de Lei que regula o transporte fretado em Minas Gerais foi aprovado nesta terça-feira (31), em segundo turno.

A votação do projeto de lei nº 1.155/2015, de autoria do deputado Alencar da Silveira Junior – PDT, acabou sendo aprovada em primeiro turno na semana passada por 42 votos a 15. Já nesta última segunda-feira (30), o projeto seguia na pauta de assuntos da Comissão de Transporte e acabou sendo votada em segundo turno sendo 34 votos a favor e 21 contrários.

Conforme a ALMG, essa última regra prevê que o veículo precisa retornar ao mesmo ponto de onde partiu, com os mesmos passageiros (que devem possuir motivação comum para a viagem) ou vazio, sendo proibida a captação de passageiros em outro município.

Confira a lista de como voto cada deputado.

De acordo com o PL, há mudanças no que se diz respeito a adoção do circuito fechado, em que a viagem de ida e volta é feita com o mesmo grupo de passageiros. Exige também o envio de uma lista com nomes de quem vai embarcar, com um prazo mínimo de seis horas do início da viagem. E ainda define que o fretamento não deve ter características de transporte público. As viagens não podem ter regularidade de dias, horários ou itinerários.

Ainda nesta última segunda-feira (30), diversos empresários que operam os ônibus de fretamento em Minas Gerais, estiveram na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para entregar um abaixo-assinado com mais de 40 mil assinaturas contra o projeto de lei.

O presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagem de Minas Gerais – ABAV-MG, Alexandre Brandão, criticou o PL.

“Você não pode pegar um passageiro aqui e levar até Ouro Preto e, se ele quiser ficar lá por qualquer motivo, se não estiver no seu ônibus de volta, seu ônibus é multado. A lista com 12 horas de antecedência num tempo de internet, isso é totalmente inadequado. Hoje, pode ter uma lista com 15 minutos de antecedência para o ônibus sair”, disse.

O deputado Guilherme da Cunha (Novo) enfatizou que o PL impede concorrência. “Do jeito que está o projeto acaba com a concorrência e impede muitas pessoas de trabalhar e impede todo cidadão de viajar, pagando menos e com mais conforto e segurança”, afirmou.

Já o deputado Alencar da Silveira Jr. afirmou que o projeto de lei não trata dos aplicativos de transporte e, sim, de um modelo de fretamento. E defende “uma regulamentação justa para o transporte por fretamento, que atenda demandas do setor e ao mesmo tempo evite que ele tenha característica de transporte público, que é outro modelo, com outras regras. Um transporte sem regulamentação só prejudica os usuários, com o fim de linhas e horários, como aconteceu em outros países”.

Com a aprovação em segundo turno, o texto segue agora para a análise do Governador Romeu Zema, que pode sancionar ou vetar a medida. 

Buser se manifesta

A Buser, conhecido aplicativo de viagens colaborativas se manifestou através de nota que pode ser lida na íntegra abaixo.

O projeto aprovado hoje pela Assembleia de Minas Gerais promove enorme retrocesso à evolução natural do setor de mobilidade, além de ampliar o agravamento da crise econômica sobre os setores de fretamento e de turismo no estado, ao não levar em consideração o impacto dos efeitos imediatos que ele irá causar.

A nova lei causará a perda de dezenas de milhares de empregos, além de queda na arrecadação do Estado e o agravamento do apagão rodoviário, que hoje impacta dezenas de municípios, desassistidos pelas empresas que atuam sob concessão pública.

A aprovação da proposta, feita às pressas, ignorando decisões da própria Assembleia, e inúmeras propostas trazidas em Audiência Pública, demonstra que há uma clara dissonância entre o interesse de eleitores e eleitos, visto que o modelo de transporte rejeitado pela maioria dos deputados é aprovado pela maioria da população.

A Buser tem convicção de que o governador Romeu Zema, que regulamentou corretamente os serviços de fretamento no começo do ano, fará o certo novamente, vetando esse projeto, garantindo assim o avanço de Minas Gerais, a manutenção e ampliação de empregos, da geração de renda e do bem-estar da sociedade.

Com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, Band News FM, Buser e TV Globo