Buser irá processar fiscal da ANTT por apreensão irregular em Minas Gerais

BELO HORIZONTE – A Buser, plataforma de fretamento de viagens rodoviárias, anunciou nesta sexta-feira (23) que irá cobrar judicialmente do fiscal da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, Reginaldo Moreno Romero, os prejuízos causados à empresa pela apreensão irregular ocorrida no dia 18 de outubro, em Uberaba/MG.

Conforme a empresa, Romero interrompeu a viagem, apreendendo o veículo da empresa JK Turismo, que levava 22 passageiros para Goiânia/GO. 

Conforme a startup, o ato foi ilegal e abusivo, praticado em desobediência à ordem judicial do Tribunal Regional Federal, proferida no processo n. 1027611-88.2020.4.01.3800, que determinou que a ANTT se abstenha “de criar qualquer óbice, impedir ou interromper viagens intermediadas pela Impetrante sob o fundamento de prestação clandestina de serviço público ou qualquer outro que extrapole a regular fiscalização de trânsito e segurança”.

O eventual crime por desobedecer a decisão judicial será apurado pelas autoridades policiais e pelo Ministério Público.

Com informações da Buser Brasil

ANTT emite nota de esclarecimento sobre fiscalização de aplicativos de transportes

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, emitiu na tarde desta sexta-feira (23), uma nota de esclarecimento informando que não fiscaliza aplicativos de transportes. A Agência tem atribuição constitucional de regular e fiscalizar o transporte interestadual e internacional de passageiros. Independentemente de prestar ou não serviços para esses aplicativos, as empresas que estiverem fazendo transporte interestadual de passageiros serão fiscalizadas pela ANTT, que trabalha de forma imparcial e de acordo com a lei.