VITÓRIA – O Ministério Público do Espírito Santo informa que a partir de uma Ação Civil Pública, acabou determinado a gratuidade nos ônibus do Transcol.
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A Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – Ceturb/ES conceda a gratuidade no transporte intermunicipal às pessoas que vivem com o Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV/Aids em Vitória.
A gratuidade nos ônibus intermunicipais deverá ser liberada para o deslocamento do tratamento.
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Segundo o MPES, estão excluídas outras atividades, desde que o munícipe também venha a preencher todos os requisitos da legislação.
Entre os requisitos estão a Lei municipal nº 8.144/2011, bem como atenda à hipossuficiência financeira prevista no art.7°, da LC estadual nº 213/2001.
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Caso os usuários que tenham direito não consigam acessar o serviço, devem informar ao Ministério Público, por meio da Ouvidoria.
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Com informações do Ministério Público do Espírito Santo
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This post was last modified on 12 de julho de 2023 14:13
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