MPAL recomenda licitação para o transporte urbano de Penedo
14 de abril de 2023PENEDO – A Prefeitura de Penedo recebeu a recomendação do Ministério Público de Alagoas para que realize a licitação do transporte intramunicipal.
A iniciativa do MP se deu após denúncias de supostas irregularidades nas concessões de serviço de transporte público.
De acordo com o MPAL, a gestão municipal tem até 10 dias para se posicionar sobre a recomendação, prazo contado a partir do seu recebimento.
A Prefeitura de Penedo terá que criar uma comissão para julgar os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes de transporte urbano intramunicipal.
O MP também pede que a Prefeitura realize procedimento licitatório no prazo de nove meses para regularizar a situação.
De acordo com o promotor de Justiça Wesley Fernandes, a Prefeitura de Penedo nunca realizou licitação referente ao transporte intramunicipal de passageiros.
“O que existe no Município é uma permissão, sem qualquer tipo de licitação. Por esse motivo, o MP decidiu emitir essa recomendação”, explica.
Irregularidades
No documento, o Ministério Público recomenda ainda que, com o fim da licitação, todos os alvarás concedidos de modo irregular sejam extintos.
Além disso, o MP pede que o Município alimente de forma clara e detalhada o Portal da Transparência para o acompanhamento do processo licitatório.
Por fim, o Ministério Público solicita a revisão dos atos que autorizam as praças de táxis e a realização de recenseamento visando a fiscalização de possíveis vendas e repasses de praças de táxis para terceiros não autorizados.
As autorizações irregulares devem ser cassadas no prazo de quatro meses. Dados sobre o recenseamento e sobre as autorizações irregulares devem ser encaminhados à 6ª Promotoria de Justiça de Penedo.
Confira a recomendação na íntegra: clique aqui.
Com informações do Ministério Público de Alagoas
