STF retoma julgamento de validade de autorização da ANTT
23 de março de 2023BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal – STF retomou nesta quarta-feira (22) o julgamento sobre a validade do regime de autorização da Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT para as empresas de transporte interestadual e internacional de passageiros.
De acordo com a Agência Brasil, até o momento, o plenário tem quatro votos para validar o regime. A maioria segue o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a Constituição admite a modalidade atualmente utilizada pela agência reguladora.
O ministro Edson Fachin abriu a divergência e entendeu que o transporte de passageiros é um serviço público, cuja exigência da licitação é obrigatória.
Após os votos, a sessão foi suspensa, e o julgamento será retomado nesta quinta-feira (23).
O Supremo julga ações protocoladas pela Procuradoria-Geral da República – PGR e a Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros – ANATRIP.
Os processos questionam o regime de autorização e pretendem garantir um regime de licitação prévia para que as empresas de ônibus possam operar no país.
A Advocacia-Geral da União – AGU justificou que o modelo permite ampla concorrência e a competição entre as empresas, gerando rotas ampliadas e preços melhores para os passageiros.
Com informações da Agência Brasil
