SC: Justiça revoga decisão que impedia Buser de vender passagens

SC: Justiça revoga decisão que impedia Buser de vender passagens

23 de junho de 2022 Off Por Redação Revista do Ônibus

FLORIANÓPOLIS – A briga entre empresas de ônibus que operam linhas intermunicipais em Santa Catarina e a plataforma Buser ganhou um novo capítulo nesta última segunda-feira (20), quando a 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis publicou decisão que revogou uma determinação judicial anterior, que impedia a divulgação e vendas pela Buser.

SC: Justiça revoga decisão que impedia Buser de vender passagens - revistadoonibus

Na decisão, o magistrado entendeu que um decreto estadual de agosto de 2021 “autoriza uma nova análise” sobre o assunto. A ação contra a Buser foi protocolada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Santa Catarina – Setpesc e ainda cabe recurso.

A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade ainda não não manifestou, assim como o Setpesc, sobre a nova decisão judicial.



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Na ação judicial feita pelo Setpec, a entidade argumenta que o trabalho da plataforma Buser é ilegal e considerou que a empresa faz o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sem consentimento do Estado, o que caracteriza a irregularidade.

Porém, na decisão o juiz Laudenir Petroncini escreveu que a empresa “não presta, diretamente, o serviço de transporte de passageiros” e que ela, através da plataforma digital, “comercializa viagens rodoviárias intermunicipais coletivas”.

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O juiz ainda citou o decreto estadual número 1.342/2021, publicado em agosto, que enumera regras para a prestação do serviço de fretamento. Entre as normas, está que a empresa que obtiver licença “não poderá vender passagens após o início da viagem, captar ou desembarcar passageiros no itinerário quando não façam parte da lista de passageiros preenchida antes do início da viagem, utilizar, para embarque e desembarque, os terminais rodoviários destinados ao serviço de transporte rodoviário regular de passageiros ou executar serviço de transporte diferente daquele para o qual obteve licença”.

No documento, o juiz escreveu ainda que enquanto a plataforma observar as regras do decreto estadual “não estará caracterizada a prestação de serviço de transporte público de passageiros, estando caracterizado, nos termos da legislação de regência, a prestação de serviço de fretamento”.

Com informações do NSC TV e Tribunal de Justiça de Santa Catarina