Goiânia: Viação Araguarina é multada pela AGR por reajustar tarifa de ônibus

GOIÂNIA – A Agência Goiana de Regulação – AGR, informou nesta última segunda-feira (30), que multou a Viação Araguarina, após uma ação de fiscalização no Terminal Rodoviário de Goiânia realizada no último sábado (28), onde constatou o aumento na tarifa dos ônibus que operam o trecho Goiânia x Anápolis e Goiânia x Inhumas.

De acordo com a AGR, foram lacrados dois autos de infração contra a empresa de ônibus, sendo uma para cada linha em que os agentes de fiscalização, perceberam o reajuste na tarifa sem autorização. A entidade informou ainda que num sistema de liberdade tarifária, que pressupõe livre concorrência, os preços devem ser definidos por cada empresa, individualmente, e não em conjunto com seus concorrentes e pelo sindicato do setor, procedimento adotado pelas atuais autorizatárias, sob pena de configuração da prática de cartel, infração à ordem econômica tipificada no art. 36 da Lei 12.529/11.

A AGR afirma que o reajuste tarifário para o transporte rodoviário regular intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás ocorre no mês de julho de cada ano, sendo que qualquer aumento praticado por empresas operadoras do sistema fora da data base não encontra respaldo legal.

Ainda segundo a AGR, embora a Lei preveja liberdade tarifária para os autorizatários, todas as empresas firmaram contratos prevendo que as tarifas serão reguladas e reajustadas anualmente, porquanto não podem, unilateralmente, adotar reajustes acima do autorizado pela AGR.

Uma representação foi encaminhada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por suspeita de infração à ordem econômica, contra as empresas operadoras do sistema regular de transporte intermunicipal de passageiros e o Sindicato representativo da categoria, nos termos do art. 36, parágrafo 3, I e II da Lei 12.529/11 e do art. 12, parágrafo 2o, da Lei Estadual 18.673/2014.

Com informações da Agência Goiana de Regulação – AGR