MPPI expede recomendação ao Setut sobre devolução de valores aos passageiros de Teresina

MPPI expede recomendação ao Setut sobre devolução de valores aos passageiros de Teresina

31 de março de 2022 Off Por Redação Revista do Ônibus

TERESINA – O Ministério Público do Piauí, informou que a 32ª Promotoria de Justiça de Teresina expediu, na tarde dessa última quarta-feira (30), recomendação ao Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina – Setut sobre o reembolso e a validade dos créditos dos usuários do transporte público da capital.

MPPI expede recomendação ao Setut sobre devolução de valores aos passageiros de Teresina - revistadoonibus

Ao Setut é recomendado que realize a devolução dos valores pagos pelos consumidores que adquiriram vales-transporte/créditos nos cartões “Mais Fácil” e que apresentem junto ao sindicato o pedido de reembolso, tendo em vista a não execução dos serviços, consoante às disposições dos artigos 6º, VI e 20, II, do Código de Defesa do Consumidor.

O Sindicato é orientado também a renovar a validade dos vales/créditos vencidos durante o período de greve dos motoristas e cobradores do transporte público coletivo, tendo em vista a indisponibilidade do serviço, fato esse que não possui qualquer responsabilidade do usuário/consumidor.



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Foi fixado o prazo cinco dias para que o Setut encaminhe à 32ª Promotoria de Justiça de Teresina manifestação acerca do acatamento ou não da recomendação. Caso acatada, o Setut deve comunicar ao Ministério Público todas as medidas que serão adotadas para o cumprimento e a publicidade da recomendação junto aos usuários do serviço.

Assinado_NOTIFICAÇÃO-RECOMENDATÓRIA-no-04-2022-SETUT

Com informações do Ministério Público do Piauí