Brasília: STF determina que processos de empresas de ônibus não podem ter sigilo

Brasília: STF determina que processos de empresas de ônibus não podem ter sigilo

25 de fevereiro de 2022 Off Por Redação Revista do Ônibus

BRASÍLIA – Nesta sexta-feira (25), O Supremo Tribunal Federal – STF, através de sua maioria dos ministros, determinam retirar o sigilo em processos de infração e aplicação de multas e demais penalidades instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra as diversas empresas de ônibus.

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Foto: Divulgação

A decisão se amplia a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq. De acordo com o STF, todos os processos administrativos contra as concessionárias de transporte como ônibus, metrô e barcas, passam a ser públicos. A discussão ocorre na ADI 5.371 e está em plenário virtual até às 23h59 desta sexta.

O sigilo nos processos administrativos contra as empresas de ônibus e aquaviárias, foi questionada através de uma ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República – PGR que questiona o artigo 78-B, da Lei nº 10.233/2001, até a decisão final das agências sobre o caso.


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A Advocacia-Geral da União – AGU, passou defender o sigilo e informou nos autos que o pleno acesso ao conteúdo dos processos prejudicaria o serviço prestado pela empresa investigada e seria contrário à presunção de inocência.

Já por outro lado, a Procuradoria Geral da União – PGR, sustentou que dada a publicidade aos atos estatais, passa ser a regra do Estado Democrático de Direito, podendo haver sigilo apenas em casos excepcionais.

Dos doze ministros da Corte, oito deles, acabaram votando e até o momento, todos os ministros seguem acompanhando o relator, o ministro Luís Roberto Barroso, que passou entender que o dispositivo questionado pela PGR é, de fato, inválido.

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O ministro Barroso acabou reforçando que a ordem constitucional brasileira não adota o sigilo como regra sequer em processos administrativos disciplinares ou em processos judiciais criminais, por isso, “não há que se cogitar, com mais razão, em restringir-se o acesso à informação pública contida em processos administrativos perante a ANTT ou a Antaq, em que, usualmente, os interessados são empresas privadas na condição de concessionárias de serviços públicos federais”, defendeu.

“Antes o inverso: por apresentar falhas, é que a atuação dessas empresas dá ensejo à instauração de processos administrativos sancionadores. O conteúdo de tais processos é, inequivocamente, de interesse da população, que é, em última análise, quem sofre rotineiramente com os erros na condução da atividade”, justificou Barroso.


Barroso ainda fixou a seguinte tese: “Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição”.

Até o momento, acompanham integralmente Barroso os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, André Mendonça e Edson Fachin. O ministro Gilmar Mendes também acompanhou, mas com ressalvas.

Com informações do Supremo Tribunal Federal