ES: Justiça torna ilegal linhas intermunicipais de ônibus

ES: Justiça torna ilegal linhas intermunicipais de ônibus

17 de dezembro de 2021 Off Por Redação Revista do Ônibus

BRASÍLIA E VITÓRIA – As linhas intermunicipais de ônibus no Estado do Espírito Santo, seguem em situação irregular, como mostrou o portal BDC notícias, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do ministro OG Fernandes, em sua decisão dada no final do mês de novembro desde ano.

ES: Justiça torna ilegal linhas intermunicipais de ônibus - revistadoonibus

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A decisão judicial passa exigir do governo do Estado do Espírito Santo que inicie o processo de licitação das linhas intermunicipais para que o processo seja transparente e que possa haver concorrência dos mais variados trechos, já que atualmente, empresas de ônibus seguem operando sozinhas tais linhas.

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e que foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, passa anular toda e qualquer termos de permissão ou concessão, contratos ou convênios firmados pelo Governo do Estado do Espírito Santo para o transporte de passageiros intermunicipal que tenham sido assinados sem prévia licitação.



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A decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES e confirmada pelo STJ anula todos os termos de permissão ou concessão, contratos ou convênios firmados pelo Estado para o transporte público intermunicipal que tenham sido assinados sem prévia licitação, conforme determina a Constituição Federal de 1988. Como nenhuma linha foi concedida pelo Estado por meio de prévia licitação, todas as linhas intermunicipais estão operando irregularmente no Espírito Santo, como informa o portal BDC Notícias.

A ação que pede a declaração de nulidade dos contratos é de 2003. A sentença de primeira instância, que estabelecia prazo de 12 meses para a realização da licitação, é de maio de 2012. Em agosto de 2013 o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo confirmou a sentença e estabeleceu novo prazo, de 12 meses. Em janeiro de 2020 o governo do Estado pediu a prorrogação do prazo, para mais 12 meses.

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Até hoje a licitação não foi realizada.

Com informações do Portal BDC Notícias e Superior Tribunal de Justiça