Rio: Justiça indefere pedido para a suspensão de concorrência da Bilhetagem eletrônica feita pela prefeitura

Rio: Justiça indefere pedido para a suspensão de concorrência da Bilhetagem eletrônica feita pela prefeitura

22 de novembro de 2021 Off Por Redação Revista do Ônibus

RIO – A batalha judicial entre os empresários do transporte municipal do Rio de Janeiro e o governo municipal ganhou um novo capítulo. Nesta segunda-feira (22), a empresa RioCard que é ligada a Fetranspor, anunciou que obteve uma liminar que garante a sua participação na licitação que é comandada pela Prefeitura do Rio, já que no edital consta que empresas que operem sistemas de transporte no Rio e Região Metropolitana da capital, estão proibidas de participar da concorrência.

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Foto: Divulgação

A decisão liminar é da juíza Mônica Ribeiro Teixeira, na 10ª Vara de Fazenda Pública, vai garantir a RioCard na participação da licitação. Mônica Ribeiro Teixeira lembra na decisão que “não se ignora que membros do Conselho de Administração da autora (Riocard) são indicados pela Fetranspor, empresa que figura como ré em inúmeras demandas juntos às Varas de Fazenda Pública deste E. Tribunal de Justiça. Igualmente tem-se ciência das incontáveis fraudes realizadas em nosso País em processos licitatórios, muitas delas relacionadas a parentesco societário de licitantes, a empresas participantes de mesmo grupo econômico, entre outros casos afins, e que inclusive são objetos de demandas judiciais para anulação do certame e responsabilização dos fraudadores”.

Em relação a outra ação, movida pelos quatro consórcios para suspender a licitação da nova bilhetagem eletrônica e que corre na 8ª Vara de Fazenda Pública, a Procuradoria-Geral do Município do Rio, informou que conseguiu uma decisão favorável na Justiça, fazendo com que o pedido dos empresários para a suspensão do novo processo, não fosse suspenso. Os empresários ligados a Fetranspor alegam que o contrato de concessão, de 2020, está sendo descumprido.

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Prefeitura do Rio, já publicou inclusive o edital da licitação no novo sistema que mudará as regras atuais para 2022, dando controle ao governo municipal sobre a arrecadação, afim de que possa monitorar a demanda de passageiros em tempo real e traçar novas estratégias para a fiscalização.

Em sua decisão negando o pedido de suspensão da liminar para suspender a licitação, a juíza Alessandra Tufvesson , da 8ª Vara da fazenda Pública, entendeu que “faltam dados objetivos que possam demonstrar reais prejuízos econômicos aos consórcios” e ainda “que não cabe às concessionárias a imutabilidade dos contratos de concessões vigentes”.

Também na decisão, a juíza destacou que “neste momento processual faltam dados objetivos acerca da nova modalidade de remuneração da atividade de bilhetagem, que pudessem demonstrar reais prejuízos econômicos aos autores, quando comparada à dita taxa administrativa vigente”.

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A liminar foi tomada após a prefeitura encaminhar os esclarecimentos pedidos por Alessandra Tufvesson. O mérito da ação, no entanto, ainda não foi julgado.

Quanto à ação da Riocard, que corre na 7ª Vara de Fazenda Pública, a PGM adiantou que vai recorrer da liminar.

A abertura dos envelopes da licitação está marcada para 7 de dezembro.

Com informações de O GloboPrefeitura do RioRioCard Mais  e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro