CURITIBA – O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR aprovou, na sessão desta quarta-feira (17 de novembro), uma série de recomendações ao governo estadual considerando o fim dos contratos do pedágio nas rodovias do Paraná, previsto para os dias 27 e 28 próximos. Em processo relatado do conselheiro Fernando Guimarães, foram apontados diversos pontos que precisam ser solucionados em caráter emergencial para que o usuário das estradas não seja prejudicado.
Entre as recomendações, o TCE-PR defende a imediata padronização da sinalização nas praças de pedágio, com iluminação adequada, como solução para a abertura das cancelas ao tráfego. Também recomendou um plano de manejo de serviços de atendimento médico, com a reavaliação do serviço aéreo (feito por helicópteros) para atendimento de emergências.
Guimarães destacou que só no último feriado, num dos trechos concessionados ocorreram 42 acidentes com óbitos, em três dias. O conselheiro também questionou a utilização da estrutura das secretarias estadual e municipais de saúde nas rodovias, considerando que a medida prejudicará a população que precisará de atendimento na rede pública.
No relato, o conselheiro criticou a proposta de se colocar nas mãos da Polícia Militar a operação de guinchos pesados e a guarda de locais de atendimento ao usuário e banheiros, considerando ser “nítido desvio de função”, com prejuízos à segurança da população. Ele propôs a realização de licitação para a contratação de vigilância nos imóveis. Já para o serviço de guincho de veículos, sugeriu a utilização da iniciativa privada, que utilizaria uma base de preços homologada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR.
Segundo o relatório, a questão da supressão dos pedágios no Estado impactará imediatamente nas tarifas de transporte intermunicipal. Por isso, será incumbência do DER fazer um plano de contingência imediatamente posterior ao dia do encerramento da concessão no sentido de anunciar a redução proporcional no preço das passagens rodoviárias.
O conselheiro do TCE-PR destacou ainda que eventuais propostas de prorrogação de partes do contrato em troca de serviços ou obras não prestados devem ser estudadas individualmente, em função do passivo das concessionárias junto ao governo do Estado.
O conselheiro criticou a desarticulação entre as secretarias estaduais envolvidas no processo. E recomendou que a Casa Civil gerencie os planos de contingência para o fim da concessão, num processo que deve levar até 18 meses, no mínimo. Guimarães também propôs que o governo deflagre um plano estratégico de comunicação sobre a utilização das rodovias sem o pedágio, incluindo não apenas as redes sociais, mas todos os veículos de comunicação.
O governo estadual afirmou, por meio do DER-PR, que o valor do pedágio aparece discriminado no valor total das passagens e que as empresas deixaram de fazer a cobrança do valor relacionado ao pedágio assim que os contratos terminarem.
Em relação aos atendimentos nas estradas, a Sesa informou que o número de ambulâncias deve ser maior do que o que existe hoje no estado.
Com informações do DER/PR e Tribunal de Contas do Estado do Paraná
This post was last modified on 18 de novembro de 2021 16:29
. RIO - Um ônibus urbano da Viação Redentor que opera a linha municipal 600 - Taquara x Saens Peña,…
. SERRA - A Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo - Ceturb-ES, informa que…
. ECOPORANGA - O empresário, Anderson Ferreira, dono do Andim Supermercado, acabou morrendo, após ser atropelado nesta quarta-feira (22), por…
. SAQUAREMA - A empresa de turismo Hashtag Tur, que é conhecida por realizar viagens de turismo e fretamento no…
. CANOAS - Para atender parte da cidade Canoas, a empresa SOGAL, responsável pelo transporte municipal, passa ampliar nesta semana,…
. MARICÁ - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, informa que obteve junto a 1ª…