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Belo Horizonte: Câmara aprova o fim de benefícios fiscais das empresas de ônibus

BELO HORIZONTE – A Câmara Municipal de Belo Horizonte, informou que obtiveram aval definitivo do Plenário nesta sexta-feira (12) dois projetos de lei de autoria parlamentar determinando a revogação de benefícios fiscais concedidos em 2013 e 2014 às concessionárias do transporte coletivo em BH e o impedimento da participação de empresas que possuam dívidas tributárias ou trabalhistas na licitação do serviço.

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De acordo com a justificativa dos autores, as isenções tinham o objetivo de viabilizar a redução da tarifa, uma das mais caras do país, o que nunca aconteceu. Os lucros aumentados pelo não pagamento do  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e da Taxa de Gerenciamento Operacional – CGO, que impactaram a arrecadação do Município, também não foram revertidos em melhorias na qualidade do serviço e atendimento das demandas da população. Ainda durante a reunião desta sexta, PL que institui subsídios obrigatórios aos blocos caricatos teve votação suspensa a pedido do autor, Léo (PSL), que decidiu esclarecer dúvidas dos parlamentares que se manifestaram contra a aprovação. No pinga-fogo, o presidente da CPI da Covid, Professor Juliano Lopes (Agir), criticou a reação do prefeito Alexandre Kalil ao relatório final da CPI, que pede seu indiciamento. 

PL 197/2021 propõe a revogação da Lei 10.638/2013, de autoria do ex-prefeito Marcio Lacerda, que isentou as concessionárias do pagamento do ISSQN, e da Lei 10.728/2014, que suspendeu a cobrança da CGO de 2% da receita das empresas, que cobria as despesas do Município com a regulação e fiscalização do serviço. Na discussão do PL em 1º turno foi informado que, com a concessão dos benefícios, a Prefeitura deixou de arrecadar R$ 302 milhões, que poderiam ter sido usados em prol da população da cidade. O projeto é assinado por Gabriel (sem partido), que presidiu a CPI da BHTrans, pela vice Bella Gonçalves (Psol), pelo relator Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), pelos titulares Wanderley Porto (Patri), Professor Claudiney Dulim (Avante), Braulio Lara (Novo) e Rubão (PP) e por outros nove parlamentares: Álvaro Damião (DEM), Henrique Braga (PSDB), Iza Lourença (Psol), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Nely Aquino (Pode), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP) e Wilsinho da Tabu (PP).

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PL 198/2021, de autoria dos membros da CPI da BHTrans, condiciona a participação em licitações para concessão do serviço à apresentação de documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista de cada uma das integrantes de consórcios ou outras organizações empresariais concorrentes; a exigência valerá durante toda a vigência do contrato.

Wanderley Porto, membro titular da CPI e um dos signatários do PL, elogiou o trabalho sério e independente do grupo e protestou contra as “muitas mentiras que foram levantadas nos últimos dias acerca da proposta; alguns chegaram a dizer que a medida vai causar o aumento da passagem”, relatou. Refutando a afirmação, ele lembrou que as isenções nunca entraram no cálculo das tarifas nem resultaram em sua redução, beneficiando apenas as empresas. De acordo com o vereador, cabe ao Legislativo corrigir esse equívoco: “Todos os setores pagam esse imposto; por que essas empresas que vêm lesando a população por todos esses anos não deveriam pagar?” protestou. Submetido à votação nominal, o Projeto obteve 37 votos a favor e nenhum contra. O segundo PL, em votação simbólica, foi aprovado com apenas duas manifestações contrárias, de Fernanda Pereira Alltoé (Novo) – que aponta inconstitucionalidade em dispositivos que invadem competência exclusiva da União – e da colega Marcela Trópia (Novo).

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Blocos caricatos

A votação do PL 1035/2020, de Léo, que apresenta medidas para incentivar e garantir a participação dos blocos caricatos nos desfiles de Carnaval oficialmente promovidos pela Prefeitura de Belo Horizonte, foi suspensa a pedido do autor. Diante da possibilidade da não aprovação em 1º turno, que impediria a apreciação das emendas que aperfeiçoam e corrigem problemas do texto e a ampliação do debate sobre o assunto, Léo decidiu conversar antes com cada um dos colegas que se posicionou contra as medidas propostas para esclarecer dúvidas e entendimentos equivocados, e solicitou o artigo 155 do Regimento, que suspende a votação do projeto até que seja devolvido pelo solicitante.

CPI da Covid-19

Na segunda etapa da reunião, conhecida como pinga-fogo, em que os parlamentares comentam assuntos da cidade e se pronunciam sobre temas que considerem relevantes, o único a usar a palavra foi Professor Juliano Lopes, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a gestão da pandemia e a aplicação de recursos pela Prefeitura CPI da Covid-19. O vereador criticou a reação do prefeito Alexandre Kalil, que chamou de “ridículo” o relatório final aprovado ontem (11/11) no qual é pedido seu indiciamento. Lopes retribuiu o adjetivo: “Ridículo é ele, que emprestou R$ 201 milhões às empresas de ônibus para serem pago em 80 parcelas sem juros e pediu R$ 100 milhões à Caixa para pagar com juros”. O parlamentar exigiu respeito à função fiscalizador do Legislativo, afirmando que a CPI fez sua parte e agora cabe ao Ministério Público a avaliação e decisão sobre as irregularidades apuradas: “Quem não deve não teme!”. 

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Com informações da Câmara Municipal de Belo Horizonte

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