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MS: Procon Estadual autua Expresso Maringá por negar gratuidade a idosos

CAMPO GRANDE – O Procon de Mato Grosso do Sul, informou que algumas empresas de ônibus que operam linhas interestaduais, ainda seguem negando direitos adquiridos por pessoas idosas e portadores de necessidades especiais no que tange a gratuidade de passagens quando necessitam realizar viagens. Exemplo é o Expresso Maringá que, sob alegação de que esse direito só pode ser concedido em ônibus considerados “convencionais”, se tornou alvo de ação do órgão de defesa do consumidor.

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De acordo com o Procon/MS, a denúncia mais recente demonstra que mesmo realizando quatro viagens semanais de ligação entre Campo Grande e Presidente Epitácio, passando por Bataguassu ( às  segundas, quartas, sextas-feiras e domingos,  o Expresso Maringá só disponibiliza – vez por outra – o benefício para Bataguassu em um dos horários (às quartas-feiras),  tentando justificar que somente  este dispõe de ônibus convencional.

Com isso, fica evidenciado que a viação em questão está limitando o benefício concedido por Lei federal, inviabilizando o direito assegurado às pessoas, infringindo o Estatuto do Idoso e a assistência aos desamparados que garantiria proteção à velhice. Entretanto, as irregularidades não param por aí. Além de prejudicar as pessoas, a empresa expõe em seu guichê, o Alvará de Localização e Funcionamento com data de validade expirada desde fevereiro do ano em curso.

Com informações do Procon MS

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