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Belo Horizonte: Empresas de ônibus devem R$ 35 milhões em multas não pagas

BELO HORIZONTE – As empresas de ônibus que operam linhas municipais em Belo Horizonte, seguem devendo um total de R$ 35.423.073,60 em multas que foram aplicadas desde março de 2020, quando se iniciou a pandemia da Covid-19, como informou a BHtrans. De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte, já foram aplicadas 62.267 autuações aos consórcios por descumprimento às diretrizes sanitárias.

Belo Horizonte: Empresas de ônibus devem R$ 35 milhões em multas não pagas - revistadoonibus

Os empresários do transporte municipal de Belo Horizonte, estão recorrendo das multas que ainda não foram pagas através de um processo de julgamento na Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, um órgão da própria Prefeitura de Belo Horizonte.

A Prefeitura de Belo Horizonte, afirma que as multas aplicadas junto as empresas de ônibus são relativas ao descumprimento ao decreto 17.362, de maio de 2020, que prevê higienização dos coletivos, oferecimento de álcool em gel e o transporte de, no máximo, 20 passageiros em pé no ônibus articulado Move, 10 nos ônibus convencionais e padrão Move e 5 nos miniônibus.

O governo municipal informou que até o mês de abril deste ano, todos os julgamentos na Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, estavam parados por conta da pandemia da Covid-19, retornando a demanda de atendimento.

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A BHTrans informou, em nota, que “para se garantir o contraditório e a ampla defesa às concessionárias, é de suma importância respeitar o prazo para a defesa e interposição de recursos”. No entanto, de acordo com a legislação, após as empresas apresentarem a defesa, a Jari tem o prazo de 90 dias para decidir a respeito da penalidade; os julgamentos já foram retomados há 163 dias.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte – SetraBH, que representa os empresários, alega que a aplicação dessas multas é ilegal, uma vez que “são referentes ao decreto da PBH que determinava que uma viagem não poderia ultrapassar determinado número de passageiros”.

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A entidade disse ainda que grande parte das multas foram aplicadas em horário de pico e que “o motorista do sistema, mesmo orientado para evitar a lotação do veículo, não tem poder de polícia para proibir o embarque do passageiro”.

Com informações da Prefeitura de Belo Horizonte e TV Globo

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