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MPMG pede anulação dos contratos de concessão de transporte público de ônibus em Belo Horizonte

BELO HORIZONTE – O Ministério Público de Minas Gerais – MPMG propôs Ação Civil Pública -ACP pedindo a anulação do processo licitatório para concessão do serviço público de transporte coletivo municipal por ônibus em Belo Horizonte (Concorrência Pública 131/2008) e de todos os contratos de concessão de e aditivos dela advindos.  

MPMG pede anulação dos contratos de concessão de transporte público de ônibus em Belo Horizonte - revistadoonibus

A ACP foi proposta contra o município de Belo Horizonte, contra a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans, e contra os consórcios que saíram vencedores da disputa (Pampulha, BH Leste, Dez e Dom Pedro II). Os pactos foram firmados em 25 de julho de 2008, com vigência de vinte anos a partir de 15 de novembro de 2008. 

De acordo com a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, “apesar dos ares de integridade e idoneidade do certame, as investigações encetadas pelo MPMG e pelo Ministério Público de Contas de Minas Gerais revelaram que ele foi uma grande farsa, executada com o único intuito de legitimar a contratação de empresas conluiadas entre si e previamente selecionadas”.

Conforme a ação, documentos e relatórios produzidos  e analisados demonstram as manobras adotadas pelas concessionárias para inflarem artificialmente seus custos e assim garantirem maiores vantagens econômicas. As investigações também demonstram que a operação do sistema público de transporte coletivo vem sendo realizada com violação reiterada de deveres legais e regulamentares pelos consórcios, com afronta aos princípios da transparência, modicidade das tarifas e à Lei Municipal 8.224/2001.

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Para a promotora de Justiça Luciana Ribeiro da Fonseca, autora da ação, “se por um lado a amplitude e relevância social do serviço público de transporte coletivo recomenda cautela quanto a eventuais intervenções em sua dinâmica, por outro as graves ilegalidades constatadas e prejuízos aos usuários reclamam a atuação ponderada e firme do MPMG e do Poder Judiciário”.

Na ação, o MPMG requer a concessão de liminar para determinar ao município e à BHTrans: a instauração, no prazo de 20 dias, de processo administrativo para apurar a ocorrência das causas ensejadoras de nulidade e de caducidade da concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros; a conclusão do processo administrativo em 120 dias, prorrogável mediante justificativa acatada nos autos; confirmados os fatos que ensejem a nulidade e/ou caducidade dos contratos, a retomada, em 90 dias contados da conclusão do processo administrativo, da prestação do serviço público de transporte coletivo, mediante ocupação de todas as instalações e bens reversíveis utilizados; a realização de chamamento público, no prazo máximo de 150 dias, para avaliação e escolha das propostas mais vantajosas para contratação direta de outros prestadores do serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus, por período emergencial de até 180 dias, enquanto é realizado novo procedimento licitatório para a concessão do serviço.

A ação requer que, ao final, seja declarada a nulidade da Concorrência Pública 131/2008 em sua integralidade; seja declarada a nulidade de todos os contratos administrativos e aditivos firmados entre os requeridos, a partir da Concorrência Pública 131/2008, para prestação de serviço público de transporte coletivo por ônibus em Belo Horizonte; e, em caráter subsidiário, caso a Justiça entenda não ser caso de nulidade, a declaração judicial de caducidade da concessão do serviço público de transporte coletivo por ônibus em Belo Horizonte com base na Concorrência Pública 131/2008.

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A ACP foi protocolada nesta terça-feira, 14 de setembro, na 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte. 

Nº 5091627-56.2021.8.13.0024

Acesse aqui a inicial da Ação Civil Pública:

Parte 1
Parte 2
Parte 3

Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte disse que “não foi intimada desta ação”.  O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte -SetraBH também informou que não recebeu citação do Poder Judiciário para a apresentação de defesa. 

Com informações do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG

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