MG: Câmara Municipal de Muriaé aprova a implementação de serviço municipal de transporte

MURIAÉ – Uma reunião ordinária realizara nesta última quarta-feira (30), os vereadores da Câmara Municipal de Muriaé, aprovaram o Projeto de Lei que determina a implementação do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Muriaé – SMTCM.

Transporte público municipal

De acordo com a proposta que foi aprovada, o objetivo da municipalização do transporte público é oferecer uma alternativa para sanar os problemas enfrentados na prestação do serviço.

Obrigatoriedades do projeto

Pelo texto são obrigações do SMTCM:

• manter seguro contra riscos de passageiros;
• permitir o acesso de fiscais credenciados nos veículos e instalações;
• dispor de carros reserva para substituir veículos em pane;
• observar rigorosamente horários e itinerários;
• fixar, em cada veículo, numeração própria, além de painel indicando linha ou rota e instalar sistema de cobrança eletrônico.

Além disso, é obrigatória a passagem em frente – ou quando da impossibilidade – do mais próximo possível de estabelecimentos de ensino, saúde e prédios públicos. Se sancionado, os veículos também deverão seguir rigorosamente a lei de acessibilidade para pessoas com deficiência.

De acordo com a Câmara Municipal de Muriaé, o Projeto de Lei, já passou por dois turnos de votação em cumprimento ao artigo 170 do Regimento Interno da Câmara. Agora ele segue para sanção ou veto do prefeito José Braz – PP.

Com informações da Câmara Municipal de Muriaé e TV Integração