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BA: Agerba aplica multa em ônibus da Novo Horizonte por descumprir decreto estadual em Bom Jesus da Lapa

BOM JESUS DA LAPA – A Viação Novo Horizonte, que opera diversas linhas intermunicipais, acabou tendo vários ônibus sendo autuados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia Transportes e Comunicação da Bahia – AGERBA, nesta última terça-feira (22), na rodoviária de Bom Jesus da Lapa, por estar descumprindo o decreto estadual que proíbe o transporte de passageiros entre municípios no período do São João, como informou o portal Notícias da Lapa.

A Agerba afirma ainda, que “desde o início do período de restrição dos transportes, até o momento, já foram emitidos 19 autos de infração, nas cidades de Bom Jesus da Lapa, Vitória da Conquista, Barreiras, Seabra e Feira de Santana. O descumprimento do decreto é uma infração gravíssima, que atualmente tem a multa estipulado no valor de R$3.763,04”.

“Após análise da PGE, e parecer favorável para a agência, a Agerba seguirá realizando operações de fiscalização para fazer cumprir o decreto de suspensão do transporte intermunicipal em todo o Estado entre a segunda-feira (21) e às 5h de segunda-feira (28)”, informou a agência do governo.

No entanto, segundo informações prestadas pela própria empresa, a situação foi resolvida rapidamente e as operações retomadas, com a presença de um oficial de justiça que apresentou a liminar aos fiscais da Agerba. A reportagem do Portal Lapa Oeste apurou que a Agerba agiu a partir de parecer da Procuradoria Geral do Estado, que apontou falhas no processo, pois a Novo Horizonte possuía uma liminar da Justiça Federal expedida no ano passado, que se refere exclusivamente a linhas interestaduais. As linhas intermunicipais são de competência da justiça estadual.

 Em sua decisão, o juiz Eldsamir da Silva Mascarenhas, acolheu o argumento da empresa sobre a vigência da liminar da Justiça Federal. “No vertente caso, a Impetrante busca que se observe o quanto já decidido, visando dar cumprimento à decisão da Justiça Federal (ID 113650673) que lhe é favorável, devendo-se ainda observar a segurança jurídica, porquanto, embora relativa a certeza e atento à precariedade da medida, esta no momento, existente no plano jurídico, deve ser observada, sob pena de macular-se a segurança das decisões proferidas in limine”, fundamentou o juiz, que instituiu a multa diária de 10 mil reais em caso de descumprimento do mandado. 

Vereador de Salvador entra com liminar contra decreto que proíbe a circulação de ônibus intermunicipal - revistadoonibus

Ônibus intermunicipais não circulam desde esta última segunda-feira (21) na Bahia

Desde as primeiras horas desta última segunda-feira (21), está suspenso a circulação de ônibus que operam as linhas intermunicipais, como os que ligam a cidade de Salvador aos demais município do interior da Bahia, respeitando o decreto do governo do estado da Bahia.

As empresas de ônibus que ainda seguem com dificuldades financeiras para se manter, devido as suspensões do serviço determinas por decretos do governo do estado desde o início da pandemia da Covid-19, em março de 2020, poderão acabar tendo se realizar novas demissões nas próximas semanas, se as restrições do transporte forem avançando, já que há baixa procura de passageiros nas linhas interestaduais, e o Governo da Bahia, não oferecer de forma direta, nenhuma compensação para as empresas de ônibus.

Com informações do Governo do Estado da Bahia e TV Sudoeste

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