MG: Câmara Municipal de Muriaé autoriza o repasse de R$ 600 mil para subsidiar o transporte

MURIAÉ – Os vereadores do município de Muriaé, no interior de Minas Gerais, aprovaram na última sexta-feira (11), durante uma sessão extraordinária realizada no final da tarde a abertura de crédito adicional suplementar de R$600 mil para subsidiar o transporte público coletivo na cidade. Agora, após a aprovação da matéria (PL 125/2021), o Executivo tem a possibilidade de garantir a melhoria e continuidade da prestação do serviço.

A Câmara Municipal já havia aprovado também o PL 91/2021 que disciplina a concessão deste subsídio.

Os vereadores aprovaram ainda o PL 126/2021, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 4.183/2011. Na prática, o projeto autoriza que os servidores do Demsur recebam o vale-transporte de forma pecuniária, ou seja, em valor monetário, visto que o serviço de transporte público está deficitário na cidade.

Também foram aprovados os PL’s 80/2021, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 2.358/1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município; e o 101/2021, que autoriza o chefe do Executivo a efetivar abertura de crédito adicional de R$2.579.000,00 para as secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Fazenda, Obras Públicas, Agricultura, Saúde e Procuradoria Geral do Município, destinados a pagamentos de pessoal e encargos sociais.

Já o PL 118/2021, que também foi aprovado nesta sessão, altera a Lei 4.626/2013 com a finalidade de modificar os requisitos de alienação de imóveis, bem como algumas condicionantes para permanência da empresa beneficiária no bairro Industrial Prefeito Paulo Carvalho.

Com informações da Câmara Municipal de Muriaé