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MG: Câmara Municipal de Muriaé autoriza o  repasse de R$ 600 mil para subsidiar o transporte

MURIAÉ – Os vereadores do município de Muriaé, no interior de Minas Gerais, aprovaram na última sexta-feira (11), durante uma sessão extraordinária realizada no final da tarde a abertura de crédito adicional suplementar de R$600 mil para subsidiar o transporte público coletivo na cidade. Agora, após a aprovação da matéria (PL 125/2021), o Executivo tem a possibilidade de garantir a melhoria e continuidade da prestação do serviço.

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A Câmara Municipal já havia aprovado também o PL 91/2021 que disciplina a concessão deste subsídio.

Os vereadores aprovaram ainda o PL 126/2021, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 4.183/2011. Na prática, o projeto autoriza que os servidores do Demsur recebam o vale-transporte de forma pecuniária, ou seja, em valor monetário, visto que o serviço de transporte público está deficitário na cidade.

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Também foram aprovados os PL’s 80/2021, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 2.358/1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município; e o 101/2021, que autoriza o chefe do Executivo a efetivar abertura de crédito adicional de R$2.579.000,00 para as secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Fazenda, Obras Públicas, Agricultura, Saúde e Procuradoria Geral do Município, destinados a pagamentos de pessoal e encargos sociais.

Já o PL 118/2021, que também foi aprovado nesta sessão, altera a Lei 4.626/2013 com a finalidade de modificar os requisitos de alienação de imóveis, bem como algumas condicionantes para permanência da empresa beneficiária no bairro Industrial Prefeito Paulo Carvalho.

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Com informações da Câmara Municipal de Muriaé

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