PE: TCE estabelece medidas de controle no transporte público

PE: TCE estabelece medidas de controle no transporte público

12 de abril de 2021 Off Por Redação Revista do Ônibus

RECIFE – O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, deu um prazo de cinco dias para que o governo do estado e dos municípios, apresentem ao TCE, um Protocolo Sanitário Setorial para o serviço de transporte público de passageiros.

O protocolo, estabelecido por meio de uma resolução (nº 129/21), publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do TCE, deve trazer, entre outros, o dimensionamento da capacidade máxima de ocupação por tipo de veículo, de acordo com o escalonamento da gravidade da pandemia, as regras sanitárias a serem seguidas por passageiros e funcionários, nos veículos, nas estações e nos terminais, as ações de organização e controle do fluxo de passageiros nas estações e nos terminais, o distanciamento mínimo entre os passageiros nas filas nas estações e nos terminais, os procedimentos para sanitização/desinfecção de veículos, estações e terminais, as ações de conscientização dos usuários e de divulgação de regras sanitárias nos veículos, nas estações e nos terminais e a indicação das sanções previstas em lei que poderão ser aplicadas no caso de inobservância das medidas estabelecidas.

“Essa resolução é fruto de um longo trabalho de estudos e discussões no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, no sentido de estabelecer critérios e diretrizes para garantir maior transparência e controle externo e social sobre o serviço de transporte público de passageiros municipal e intermunicipal, durante a pandemia da covid-19”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior.

As discussões reuniram, não só o corpo técnico do TCE, como também os relatores da Secretaria de Desenvolvimento Urbano em 2020, Carlos Neves, e 2021, Marcos Loreto.

“Cabe às Cortes de Contas fiscalizar o serviço público prestado à população. Neste sentido, se faz necessária uma atuação mais direcionada ao setor de transporte de passageiros, que vem sendo alvo de muitas queixas dos usuários em função da superlotação de ônibus e condições precárias de atendimento”disse o presidente.

Medidas que precisam ser adotadas no transporte de passageiros

De acordo com a resolução, o órgão gestor dos serviços de transporte público de passageiros deve adotar, dentre outras, as seguintes medidas para atender ao Protocolo Sanitário Setorial:

a) definição do número mínimo de veículos em operação (frota), absoluto e relativo ao total (%), de acordo com o escalonamento da gravidade da pandemia;

b) definição do número mínimo de viagens diárias, por linha, de acordo com o escalonamento da gravidade da pandemia;

c) ações de controle e de fiscalização das medidas dispostas no Protocolo Setorial.

As informações devem ser publicadas nos portais de transparência e sites oficiais das prefeituras e órgãos gestores, numa seção específica relacionada à COVID-19, com fácil acesso à leitura e interpretação pela população.

A omissão na implementação das medidas estabelecidas pela resolução constitui hipóteses de aplicação de multas pelo TCE, e de comunicação dos fatos ao Ministério Público de Contas.

O cumprimento das medidas será acompanhado pela equipe técnica do Tribunal de Contas.

AUDITORIAS  

Os serviços de transporte da Região Metropolitana do Recife já vêm sendo acompanhados pelo Tribunal de Contas por meio de quatro auditorias. 

Uma auditoria que analisou a super lotação nos ônibus (processo 20100725-3), foi finalizada no último mês de março, no Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves e está em fase de notificação dos interessados. Outra da relatoria do conselheiro Marcos Loreto (processo 20100726-5), também no Consórcio de Transporte, avalia a gestão do sistema de transporte.

Outros dois processos analisam os contatos de concessão para a prestação dos serviços de transporte (1822591-3 e 1822592-5), ambos da relatoria do conselheiro Carlos Porto.

Com informações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco