SP: Primar ganha na justiça o direito de operar com aplicativo de ônibus

SP: Primar ganha na justiça o direito de operar com aplicativo de ônibus

8 de abril de 2021 0 Por Redação Revista do Ônibus

SÃO PAULO – A empresa Primar Navegações e Turismo, também conhecida como Viação Primar, ganhou na justiça o direito de realizar viagens utilizando aplicativos de ônibus, como o Buser. A sentença de 31 de março deste ano, foi publicada na última segunda-feira (5), e na decisão do desembargador José Luiz Gavião de Almeida, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que não existe na legislação proibição explícita sobre o fretamento através de aplicativos, atendendo ao recurso da empresa de ônibus.

A decisão judicial atende exclusivamente a empresa Primar, não sendo estendida neste primeiro momento para outras empresas de turismo e fretamento que venham operar viagens utilizando aplicativos de ônibus, como o Buser.

A empresa de ônibus Primar Navegações e Turismo, acabou entrando com recurso para derrubar a decisão da juíza Luiza Barros Rozas, da 13ª Vara da Fazenda Pública, ela negou liminar contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp que proibiu o circuito aberto para o fretamento. Ou seja: o grupo de passageiros da viagem não precisa ser o mesmo que retorna, deixando o trabalho da empresa semelhante às linhas regulares.

“Por ora, então, não se nota prejuízo aos transportados, mas apenas situação que fere interesse especialmente dos ávidos cobradores de impostos. Tudo isso leva à conclusão que, até a solução final do mandado de segurança impetrado, melhor é que se permita o exercício de atividade que não está expressa e claramente proibida na nossa legislação”, aponta a decisão.

O magistrado entendeu não haver nenhum prejuízo aos usuários na atuação da Primar por aplicativo, concluindo que não se deve impedir a atividade.

O processe ainda segue até o julgamento do mérito.

Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo