Justiça de São Paulo determina manutenção do transporte público gratuito para idosos, contrariando governos

Justiça de São Paulo determina manutenção do transporte público gratuito para idosos, contrariando governos

7 de janeiro de 2021 Off Por Redação Revista do Ônibus

SÃO PAULO – A pedido do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, através do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Central de São Paulo concedeu liminar que suspende o decreto estadual 65.414/20, que passou impedir o acesso de idosos de 60 a 64 anos, ao transporte público municipal e intermunicipal metropolitano de São Paulo. A decisão é desta quinta-feira (7).

A Confederação Nacional dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e o Sindicato Nacional dos Aposentados, entraram na Justiça, com uma ação contra as medidas do Governo do Estado e da prefeitura.

O decreto do publicado informa que aqueles que não completarem 65 anos até  1º de fevereiro, terão os cartões, que garantem o benefício, cancelados.

A gratuidade para idosos no transporte público paulista só valeria até 31 de janeiro. Quem tem entre 60 e 65 anos não poderia mais usar ônibus, metrô e trens da CPTM sem pagar passagem a partir de 1º de fevereiro.

Para suspender a gratuidade para idosos no âmbito municipal, Bruno Covas revogou uma lei de 2013 que garantia a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus. As medidas estendiam as restrições a ônibus municipais e intermunicipais, metrô, trens da CPTM.

O Juiz Manuel Fonseca Pires, ao analisar a matéria, entendeu que o governo “extrapola sua atribuição na medida em que retira comando expresso na legislação ordinária”.

“Não pode o Poder Executivo utilizar-se de atribuição afeta ao Poder Legislativo sob pena de afrontar o princípio da tripartição dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal”, escreveu o magistrado na decisão.

A justificativa do governo para o fim do benefício é a redução de gastos com isenções. Em comunicado, destacaram: “conforme o Estatuto do Idoso, está mantida a gratuidade nas passagens dos ônibus municipais e intermunicipais (EMTU), Metrô e CPTM para as pessoas acima de 65 anos de idade”.

Segundo os governos municipais e estaduais, passageiros com menos de 65 anos que já possuem um cartão do Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa devem providenciar a substituição do cartão pelo modelo do tipo comum, uma vez que os bilhetes com a gratuidade serão cancelados em 1º de fevereiro para quem não completar a idade mínima necessária.

Com a decisão fica suspenso o decreto conjunto da Prefeitura de São Paulo e do Governo de São Paulo, garantindo assim, a gratuidade para todos os idosos, sem a descrição de idade.

Clique aqui para ler a decisão 1000277-05.2021.8.26.0053

Com informações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo