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AL: Ação de fiscalização da ANTT e PRF apreende ônibus em São Miguel dos Campos

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS – Uma ação de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal realizada neste domingo (3), acabou apreendendo um ônibus do modelo Marcopolo Paradiso GV 1150, que fazia o trecho Maceió x São Paulo, de forma clandestina, na BR-101. No coletivo, viajavam 29 passageiros que chegaram pagar R$ 250,00 a tarifa pela viagem.

Foto: ANTT – Divulgação

De acordo com a ANTT, o ônibus seguia viagem de forma clandestina e ainda apresentou diversos problemas de segurança, podendo colocar em risco a vida dos passageiros, durante a viagem.

Entre as irregularidades foram constatados o parabrisa trincado, cronotacográfo sem aferição, faixas refletivas desgastadas nas laterais do veículo e (01) uma ausente na parte traseira, extintor de incêndio sem selo e sem lacre, saídas de emergência sem identificação e/ou sem martelinho de segurança, banheiro sem condições mínimas de higiene, bem como motorista sem curso obrigatório para condução do transporte coletivo de passageiros conforme resolução nº 168/04 do CONTRAN, além de constatar diversos passageiros sem identificação.

Os passageiros foram encaminhados para a rodoviária de São Miguel dos Campos e ficaram sob responsabilidade da empresa infratora. Ainda segundo a agência, foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO por exercício irregular da função e/ou atividade em desfavor do condutor do veículo, como ficou caracterizado como transporte rodoviário interestadual remunerado clandestino de passageiros conforme resolução nº 4.287/14 da ANTT. Foram lavrados nove autos de infração e o veículo encaminhado ao depósito da ANTT onde cará por no mínimo 72 horas de acordo com a legislação em vigor.

O transporte clandestino interestadual remunerado de passageiros é normatizado pela ANTT pela Resolução nº 4.287/14, que prevê apreensão por no mínimo 72h e multa no valor de R$ 7.600,00.

O responsável legal e/ou proprietário do veiculo apreendido deverá comparecer à sede da ANTT responsável pela apreensão para realizar os procedimentos de liberação do veículo, que só ocorrerá após o pagamento das despesas referentes a guincho, diárias de pátio e deverão comprovar o pagamento de passagens a todos os passageiros em empresa regular para a continuidade da viagem.

A Agência disponibiliza à população os canais da Ouvidoria para denúncias e dúvidas: Whatsapp (61) 99688-4306; telefone 166 da Ouvidoria (24 horas); e o e-mail ouvidoria@ant.gov.br.

Com informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

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