SP: Justiça proíbe Viação Garcia de vender passagens com preço inferior ao fixado pela Artesp. Empresa entra com recurso

SÃO PAULO – A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que empresa de ônibus deixe de vender passagens entre Presidente Prudente e São Paulo com preço inferior ao estabelecido pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 20 mil, sem limite de aplicação.

A companhia que ingressou com a ação é a permissionária exclusiva da Artesp para prestação de serviço de transporte coletivo entre São Paulo e Presidente Prudente. Alega que a concorrente estaria se aproveitando da autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para operar dois trechos interestaduais – de Presidente Prudente à cidade paranaense de Porecatu e de lá a São Paulo – para burlar a legislação paulista, comercializando uma “nova linha” entre Presidente Prudente e São Paulo, com conexão em Porecatu (PR), por valores a partir de R$ 99, bem abaixo do fixado pela Artesp, que é de R$ 310.

Para o desembargador Cesar Ciampolini, relator do recurso, cabe apenas à Agência de Transporte do Estado de São Paulo fixar os preços das passagens com embarque em Presidente Prudente e desembarque em São Paulo.  “O mercado de transporte coletivo intermunicipal é altamente regulado com o intuito de evitar-se a presumível desordem que resultaria da livre concorrência entre as empresas transportadoras, em detrimento dos consumidores”, afirmou. Segundo ele, “o valor que a agravada cobra pelas passagens, quase metade do preço imposto pela regulação estatal, acarreta desleal desvio da clientela da empresa que regularmente obteve permissão para operar a linha com exclusividade”.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Alexandre Lazzarini e Azuma Nishi. A decisão foi unânime.

Agravo de instrumento nº 2021995-40.2020.8.26.0000

Viação Garcia recorre de decisão da Justiça de São Paulo

Em nota, a Viação Garcia informou que recorreu da decisão da justiça de São Paulo sobre a obrigatoriedade da utilização de tarifa arbitrada pela ARTESP para a linha interestadual Presidente Prudente (SP) – Porecatu (PR) e Porecatu (PR) – São Paulo (SP). O recurso sustenta que o serviço de transporte operado pela empresa é interestadual e autorizado pela ANTT, possuindo liberdade tarifária para determinação do valor de acordo com o itinerário, frequência e concorrência de mercados. O recurso destaca ainda os prejuízos que a decisão causará aos usuários, elevando a mais de 100% o valor da tarifa. A sentença encontra-se suspensa aguardando decisão do recurso interposto sobre a necessária intervenção da ANTT no processo.

Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo e Viação Garcia