RJ: Prefeitura de Petrópolis irá recorrer de decisão do STF que liberou ônibus intermunicipais

PETRÓPOLIS – A Prefeitura de Petrópolis informou na sexta-feira (14), que irá recorrer da decisão do ministro Dias Toffoli em que permite a circulação dos ônibus intermunicipais e interestaduais no município de Petrópolis, como mostramos aqui. Ao que tudo indica, a briga entre o governo municipal e o transporte segue longe de um final feliz.

Na ação, o presidente do Supremo Tribunal Federal – STF informa que “a pretensão do município de estender a eficácia de decretos locais ao transporte de passageiros entre localidades que extrapolam seus limites territoriais se choca com a jurisprudência do STF sobre a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte”.

A ação é da Viação Unica, que entrou com recurso junto ao STF em Brasília, para que pudesse retorna as atividades do transporte, já que a proibição seguia na cidade desde o mês de março, prejudicando a circulação de passageiros entre as diversas cidades.

Ainda de acordo com o despacho do SFT, embora não se discuta, no caso concreto, o poder do prefeito para editar decretos regulamentares no âmbito territorial de sua competência para impor restrição à circulação intermunicipal de coletivos, a medida deveria estar respaldado em recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

A Prefeitura de Petrópolis segue firme na proibição da circulação de ônibus intermunicipais e interestaduais, como forma de conter a proliferação do novo coronavírus, e vem realizando fazendo testes na cidade, como forma de monitorar a Covid-19.

Acreditava-se que as empresas Util, Progresso, Aguia Branca, Sertaneja, Motta e a Viação Unica/Facil, que chegaram ter seu guiche lacrados pela prefeitura, começariam a semana operando linhas, o que não ocorreu, já que a rodoviária permanece fechada.

A ação derrubada pelo STF foi a tutela provisória de urgência mantida até a última sexta-feira (14), pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ.

As empresas de ônibus que operam linhas na rodoviária da cidade precisam aguardar um posicionamento do governo municipal, já que o decreto que proíbe a circulação dos ônibus intermunicipais e interestaduais ainda segue válido.

Com informações da Prefeitura de Petrópolis