STF determina retorno do transporte intermunicipal em Petrópolis

STF determina retorno do transporte intermunicipal em Petrópolis

15 de agosto de 2020 Off Por Redação Revista do Ônibus

PETRÓPOLIS – Um decisão do ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal – SFT, Dias Tóffoli, acabou suspendendo a decisão judicial que proibia a circulação dos ônibus intermunicipais e também interestaduais no município de Petrópolis, na Região Serrana do Rio. A decisão foi proferida na tarde desta sexta-feira (14).

As empresas Viação Unica, Util, Progresso, Aguia Branca, Sertaneja e Motta, que operam linhas em Petrópolis ainda não tem uma data prevista de retorno. Acreditava-se que na manhã deste sábado (15), os coletivos pudessem iniciar suas operações.

A ação é da Viação Unica, que entrou com recurso junto ao STF em Brasília, para que pudesse retorna as atividades do transporte, já que a proibição seguia na cidade desde o mês de março, prejudicando a circulação de passageiros entre as diversas cidades.

O retorno da operação dos ônibus intermunicipais, deve ocorrer nos próximos dias, já que a decisão do STF, deverá ser encaminhada para notificação tanto a Prefeitura de Petrópolis, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, e ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO, que é o órgão do governo do estado, responsável pela fiscalização do transporte intermunicipal.

O ministro do STF informa em seu despacho, que “a pretensão do município de estender a eficácia de decretos locais ao transporte de passageiros entre localidades que extrapolam seus limites territoriais se choca com a jurisprudência do STF sobre a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte”.

Ainda de acordo com o despacho do SFT, embora não se discuta, no caso concreto, o poder do prefeito para editar decretos regulamentares no âmbito territorial de sua competência para impor restrição à circulação intermunicipal de coletivos, a medida deveria estar respaldado em recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

A Prefeitura de Petrópolis ainda não se manifestou sobre a decisão, o que pode ocorrer nos próximos dias.

Com informações do Supremo Tribunal Federal