ANTT emite multa de R$ 200 mil à Viação Itapemirim por infringir legislação

ANTT emite multa de R$ 200 mil à Viação Itapemirim por infringir legislação

12 de agosto de 2020 Off Por Redação Revista do Ônibus

BRASÍLIA – A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, através da diretoria colegiada, acabou aplicando uma penalidade alternativa de multa, no valor de R$ 200 mil à Viação Itapemirim, devido a empresa de ônibus ter descumprido itens da legislação, como informa a agência. A recuperação judicial da Viação Itapemirim, segue desde o ano 2016.

Foto: Reprodução de Internet

Ainda segundo a ANTT, a deliberação nº 366 que foi publicada no Diário Oficial da União, no início da manhã desta quarta-feira (12), mostra que a empresa de ônibus infringiu o artigo 52 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, bem como ao artigo 23 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998.

A Agência, informa através de seu site que os itens citados, são referentes à necessidade de anuência prévia da ANTT quanto à transferência de direitos de exploração dos serviços e à cessão de controle societário, fusão, cisão ou incorporação.

Sobre a legislação da ANTT

Art. 52 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015:

Art. 52 – Mediante prévia anuência da ANTT, poderá a transportadora promover a cessão de seu controle societário, a fusão, a cisão ou a incorporação, em observância à legislação própria e mediante registro dos atos na respectiva Junta Comercial.

Art. 23 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998:

Art. 23. É vedada a transferência dos direitos de exploração dos serviços e do controle societário da transportadora sem prévia anuência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o “caput” deste artigo o pretendente deverá:

a) atender às exigências de capacidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal necessárias à assunção do serviço;

b) comprometer-se a cumprir as cláusulas do contrato em vigor; e

c) assumir as obrigações da transportadora permissionária do serviço.

No final daquele ano a família Cola, dona do Grupo, decidiu vender o controle acionário para as empresas SSG Incorporação e Assessoria e CSV Incorporação e Assessoria Empresarial. Os sócios adquirentes à época eram Sidnei Piva de Jesus e Camila de Souza Valdívia, que assumiram todas as dívidas das empresas que constituíam o grupo, como informou o Diário dos Transportes.

A empresa de ônibus ainda pode recorrer da multa.

A Viação Itapemirim, emitiu uma nota que pode ser lida na íntegra abaixo.

O Grupo Itapemirim esclarece que a multa se refere a um procedimento administrativo de transferência societária ocorrido em 2016, sendo que a ANTT foi imediatamente comunicada por um ofício judicial. A empresa informa ainda que suas operações estão totalmente regulares, com todas as autorizações renovadas e vigentes desde 2019, já pelo atual controlador, e que está avançando com o seu programa de estabilização, bem como todos os investimentos necessários em seus projetos de crescimento.

Com informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e Diário dos Transportes