Justiça Federal determina multa a Polícia da Bahia caso  venha realizar futuras apreensões aos ônibus da Trans Brasil

Justiça Federal determina multa a Polícia da Bahia caso venha realizar futuras apreensões aos ônibus da Trans Brasil

26 de maio de 2020 Off Por Redação Revista do Ônibus

SALVADOR – Depois da ação da Polícia Militar da Bahia que interceptou um ônibus modelo Paradiso G7 1200 de uma empresa que presta serviço a Viação Trans Brasil, neste último domingo (24), a juíza federal, Olívia Merlin Silva, do plantão da Bahia, determinou nesta segunda-feira (25), uma multa de R$ 2 mil aos responsáveis pela Polícia Militar da Bahia, caso a corporação venha realizar apreensões ou qualquer tipo de impedimento nas viagens da Trans Brasil em todo o estado da Bahia.

Foto: Reprodução de Grupos de Wharsapp

De acordo com a Trans Brasil, o ônibus seguia viagem de Goiânia para Natal, quando acabou sendo interceptado pela Polícia Militar da Bahia no município de Santa Maria da Vitória. A empresa de ônibus classificou a ação como ilegal, configurando como abuso de autoridade por parte de um tenente da PM que é acusado pela empresa de ônibus, por ter colocado o motorista de ônibus na viatura e ter dado “voltas” pela cidade, como forma de intimidar o condutor do ônibus que acabou sendo interceptado.

A Viação Trans Brasil, também conhecida como Transporte Coletivo Brasil – TCB, conseguiu na justiça o direito de operar linhas interestaduais em diversos municípios da Bahia, onde há restrição. Nesta segunda-feira (18), o governador Rui Costa, afirmou que a circulação de ônibus intermunicipais segue restrita até o início de junho, como forma de evitar a proliferação do novo coronavírus.

A autorização de retorno na operação da Viação Trans Brasil foi dada pelo desembargador Jirair Aram Meguerian da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que atendeu recurso da empresa Transporte Coletivo Brasil ( Trans Brasil ) foi publicada na última sexta-feira (15) e determinou que o Estado da Bahia autorize a circulação de seus ônibus interestaduais mesmo nos municípios em que há restrições de transporte como medida de desestimular os deslocamentos e conter o avanço da Covid-19. 

Na decisão desta segunda-feira (25), a magistrada Olívia Merlin Silva, disse que “nem todos os fatos relatados” foram “devidamente comprovados nos autos”, mas entendeu que o plantão judiciário poderia ser acionado (como ocorreu) para garantir o término da viagem, já que o ônibus teve de retornar com 28 passageiros.

Para a juíza, ao determinar o retorno do ônibus, a Polícia Militar não respeitou decisão judicial anterior.

Em caso de descumprimento, o Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia e pelos militares responsáveis pela Companhia Militar de Bom Jesus da Lapa e pela Companhia Militar de Correntina podem ser penalizados.

Considerando, entretanto, o grave relato de descumprimento da ordem judicial relatada, determino a intimação do Estado da Bahia, na pessoa do seu Procurador-Chefe, bem como do Comandante da Polícia Militar no Estado da Bahia e dos Comandantes da Companhia Militar de Bom Jesus da Lapa, Guarnição PETO, e da Companhia Militar de Correntina, ambas no Estado da Bahia, para garantirem o pleno cumprimento da ordem, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um, na forma do art. 77, §2º do CPC, a ser suportada pelo Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia e pelos militares responsável pela Companhia Militar de Bom Jesus da Lapa e pela Companhia Militar de Correntina.

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1012661-28.2020.4.01.0000

Com informações do Tribunal de Justiça da Bahia e Diário do Transportes