Tribunal de Justiça nega pedido contra fiscalização e apreensão de ônibus interestaduais na Bahia

Tribunal de Justiça nega pedido contra fiscalização e apreensão de ônibus interestaduais na Bahia

15 de maio de 2020 Off Por Redação Revista do Ônibus

SALVADOR – O pedido da empresa Cooperativa de Transporte Complementar Interestadual – Cootranscom, para a reabertura da circulação de ônibus interestaduais no estado da Bahia, acabou sendo negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia – TJ-BA, como informou o portal Bnews.

A decisão que foi publicada nesta sexta-feira (15), no Diário da Justiça Eletrônico – DJe, o desembargador José Cícero Landin Neto, informa que é competência legislativa do estado dispor sobre as medidas de circulação, não havendo, portanto, usurpação de competência federal.

A empresa afirmou no mandado de segurança “que os atos do Governador do Estado da Bahia, ora Autoridade Coatora, ao proibir o transporte interestadual no Estado, ofende direito líquido e certo da Impetrante, já que para além de suspender a realização do transporte interestadual, ainda usurpa competência da União que já havia editado norma geral a respeito”.

A Cooperativa de Transporte Complementar Interestadual – Cootranscom, ainda informa que por conta da proibição na circulação de ônibus intermunicipais e interestaduais por conta do isolamento social, a medida atinge dezena de motoristas, de seguem desamparados durante a pandemia da Covid-19. A empresa informa ainda que atua nos estados da Bahia, Minas Gerais e São Paulo.

No pedido feito a Justiça da Bahia, a Cootranscom solicitou que o Estado da Bahia, além de permitir a circulação de transporte interestadual, se abstenha “de reter ou apreender veículos dos motoristas cooperados, seja por meio dos policiais rodoviários ou por intermédio dos agentes da Agerba etc, salvo se houver descumprimento das orientações da OMS, desde que devidamente constatado por meio de fotos”.

TJ-BA nega liminar da Trans Brasil e mantém rodoviárias fechadas

O pedido de liminar feito pela empresa Trans Brasil, também conhecida como TCB – Transporte Coletivo Brasil, acabou sendo negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA, que solicitava a reabertura da circulação de ônibus interestadual no estado da Bahia. Na decisão que foi publicada nesta terça-feira (28/4), no Diário da Justiça Eletrônico – DJe, a desembargadora  Lígia Maria Ramos Cunha Lima afirmou que, diferente do que sugeriu a companhia, é competência do estado restringir a circulação de transporte interestadual de passageiros.

Com informações do Tribunal de Justiça da Bahia e Portal BNews

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