Justiça de Minas determina que prefeitura de Belo Horizonte libere entrada de ônibus intermunicipais

BELO HORIZONTE – Uma decisão da Justiça de Minas Gerais, concedida na madrugada desta quinta-feira (16), determina que a Prefeitura de Belo Horizonte pare de proibir a entrada de ônibus intermunicipais das cidades sem isolamento social, como podemos ver no processo abaixo.

A determinação é do juiz Wauner Batista Machado, que determinou o pagamento de multa de R$ 250 mil, casos a Prefeitura de Belo Horizonte venha descumprir a medida judicial.

O magistrado condiciou o transporte vindo de municípios que interromperam as medidas de isolamento social à medição da temperatura corporal de todos os passageiros antes de eles embarcarem em seus veículos para Belo Horizonte.

O embarque daqueles que estiverem com a temperatura corporal elevada deve ser impedido, exceto nos casos de comprovada necessidade de deslocamento para tratamento médico. A multa para as empresas de ônibus que descumprirem esta medida foi fixada em R$ 15 mil por cada omissão.

A decisão ainda obriga as empresas de ônibus entregarem máscaras cirúrgicas para todos os passageiros, à exceção daqueles que já as estiverem usando, além de álcool gel suficiente para todo o percurso da viagem. A multa em caso deste descumprimento também foi fixada em R$ 15 mil.

A Prefeitura de Belo Horizonte informou que ainda não foi notificada, até a manhã desta quinta-feira.

O prefeito Alexandre Kalil determinou “a proibição da circulação no território do Município de Belo Horizonte de transporte público coletivo oriundo de municípios que interromperem as medidas de isolamento social”.

Prejudica os mais pobres

A justificativa do promotor Paulo de Tarso Morais Filho, que entrou com ação civil pública nesta quarta-feira (15), é que foi proibida a circulação apenas dos veículos de transporte coletivo, mas que as pessoas continuaram podendo se deslocar entre os municípios por outras formas, inclusive coletiva, além de táxis, veículos de aplicativos e os de serviço em geral.

Ainda de acordo com a argumentação do Ministério Público, a determinação da PBH prejudicava apenas os mais necessitados, que somente têm condições de se mover através do transporte coletivo, “o que fere também a liberdade de locomoção previsto por lei”.

O juiz concordou com o argumento do MP e escreveu, em sua decisão:

“O perigo de dano irreparável aos direitos das pessoas impedidas de entrar no Município de Belo Horizonte, quer de onde venham e da forma que lhes convier, é evidente, indiscutível e muito grave.”

Com informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Prefeitura de Belo Horizonte e TV Globo