RJ: Justiça Federal determina a liberação da circulação do transporte intermunicipal de passageiros

RJ: Justiça Federal determina a liberação da circulação do transporte intermunicipal de passageiros

9 de abril de 2020 Off Por Redação Revista do Ônibus

RIO – A Juíza Marianna Belloti acabou atendendo a um pedido de antecipação de tutela do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro – MPFRJ, anulando nesta quarta-feira (9), parte do decreto do governo do estado do Rio de Janeiro que restringia o transporte público entre a Região Metropolitana e os demais municípios do Estado do Rio de Janeiro; incluindo Volta Redonda, Barra Mansa e Pinheiral, na Região Sul Fluminense.

A suspensão de circulação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros entre a cidade do Rio e os municípios da Região Metropolitana está mantida.

A decisão da Justiça Federal, passa liberar a partir desta sexta-feira (10), a circulação de táxis, vans e ônibus que operam o serviço intermunicipal, ou seja, veículos que trafegando ligando passageiros entre dois municípios.

“(…) a proibição de circulação intermunicipal de passageiros revela-se um meio demasiadamente gravoso para a população, eis que a coletividade que pretende ingressar/sair/transitar entre os municípios do Estado, em especial municípios limítrofes da região metropolitana do RJ, população notoriamente carente e dependente do transporte público intermunicipal diuturnamente, sofre severa restrição ao direito fundamental de ir e vir”, escreveu a juíza em sua decisão.

De acordo com a magistrada, a medida feria a liberdade de locomoção das pessoas.

“Destaco que o tratamento da locomoção de pessoas tinha de se dar de forma linear, ou seja, alcançando todo o território brasileiro. Revela-se inviável emprestar ênfase maior ao critério da descentralização do poder, deixando a cargo do Estado do Rio de Janeiro restringir ou não a locomoção entre os seus Municípios”, completou.

A prática, seguia com restrição até a data de hoje, como forma de tentar conter a proliferação do novo coronavírus, medida adotada pelo governador do Rio, Wilson Witzel.

A Justiça determinou multa no valor de R$ 100 mil por dia, em caso de descumprimento da decisão. 

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado informou que já entrou com um recurso no Plantão Judiciário da JF nesta quinta-feira, e afirmou que o a decisão fere o pacto federativo e a autonomia dos estados.

“O Governo do Estado preliminarmente entende que a decisão fere o pacto federativo e a autonomia dos Estados e afronta recentes decisões vinculantes do STF (ADI 6341; STF – ADPF 672 e Susp. Liminar do TRF/1). De acordo com as decisões, os estados e municípios teriam autonomia para tomar medidas restritivas no combate ao coronavírus e proibia o Governo Federal de interferir nas decisões dos entes federativos. A PGE-RJ informa que o seu recurso face à decisão liminar já foi encaminhado para o Plantão Judiciário da Justiça Federal nesta quinta-feira”.

Com informações da Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro