SP: Empresa de ônibus tem R$ 3,5 milhões bloqueados pela Justiça para ressarcir passes ônibus anulados em Limeira

SP: Empresa de ônibus tem R$ 3,5 milhões bloqueados pela Justiça para ressarcir passes ônibus anulados em Limeira

17 de fevereiro de 2020 Off Por Redação Revista do Ônibus

LIMEIRA – Uma ação civil pública acabou sendo ajuizada na última sexta-feira (14), com base em um inquérito aberto pelo Ministério Público de São Paulo em janeiro, acabou fazendo a Justiça de Limeira, determinar por meio de liminar, nesta segunda-feira (17), o bloqueio de R$ 3,5 milhões em bens da Viação Limeirense para o ressarcimento aos usuários do transporte da cidade, que tiveram seus passes de ônibus perdidos em fundão da troca da empresa pela SOU Limeira, da Sancetur.

Foto: Prefeitura de Limeira – Divulgação

A investigação foi iniciada depois que a prefeitura anunciou que os usuários do transporte coletivo tinham até a última sexta-feira para utilizar os créditos no cartão da Viação Limeirense.

Como o serviço passou administrado por uma nova empresa no sábado e ela passou a adotar novos cartões de bilhetagem eletrônica, depois dessa data os créditos da empresa anterior perderam o valor.

À época do início da investigação da Promotoria, a prefeitura informou que a postura é legal, “visto que o vale transporte não tem caráter vitalício, tendo prazo de validade para a sua utilização”.

Foto: Prefeitura de Limeira – Divulgação

A ação

Na ação, o promotor Hélio Dimas de Almeida Junior considera o cancelamento dos créditos como medida “ilegal e abusiva”.

“A Prefeitura Municipal de Limeira (SP) cancelou os créditos existentes nos cartões de passe disponibilizados aos consumidores, autorizando de forma ilegal e abusiva que a nova concessionária Sancetur não disponibilizasse meios para que referidos créditos fossem aproveitados pelos consumidores, condutas que acarretaram severos prejuízos aos usuários do sistema e, por outro lado, geraram enriquecimento ilícito da Viação Limeirense Ltda, que recebeu os valores creditados nos cartões, porém não prestará os serviços correspondentes, os quais tampouco serão prestados pela nova concessionária”, diz Almeida Junior.

No caso da Limeirense não cumprir o ressarcimento, a Promotoria pede solicitou a prefeitura seja responsabilizada pelo ressarcimento.

O valor do bloqueio solicitado se refere aos créditos nos cartões dos usuários em 31 de janeiro. Mas, na ação, a Promotoria pede que a Limeirense e a prefeitura informem em 24 horas, após serem notificadas, os valores em passagens que estavam nos cartões dos passageiros às 24h do dia 14 de fevereiro, data final para que os créditos fossem utilizados antes que a SOU Limeira assumisse.

A decisão judicial

Em sua decisão, a juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira, considerou a necessidade da concessão liminar como urgente por entender risco de prejuízo financeiro aos passageiros.

“A probabilidade do direito, por sua vez, revela-se presente pois o cancelamento dos créditos contidos nos cartões dos consumidores e a não previsão de restituição dos créditos não utilizados configura inequívoco enriquecimento sem causa por parte da ré Viação Limeirense, que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário”, apontou.

  • O que a magistrada determinou:
  • Bloqueio de todos os bens móveis, imóveis e ativos financeiros da Viação Limeirense até o limite de R$ 3.549.277,59 (valor existente nos cartões dos usuários na data de 31/01/2020)
  • Que a Viação Limeirense e a Prefeitura Municipal de Limeira forneçam à Sancetur (SOU Limeira), em 48 horas após a notificação, a relação completa de usuários e respectivos créditos de passe comum, passe estudante e vale transporte que eles tinham em seus cartões até o dia 14 de janeiro de 2020;
  • Que a Sancetur, em até dez dias após receber as informações sobre usuários e créditos cancelados, disponibilize aos usuários de passe comum, passe estudante e vale transporte o valor informado pela Limeirense e prefeitura.

O que dizem a prefeitura e viações

A Sancetur, detentora da marca SOU Limeira, comunicou que não vai se manifestar sobre a decisão.

A Prefeitura de Limeira não se manifestou até a última atualização desta reportagem. No sábado, um dia após a ação ser ajuizada, o governo municipal informou que não iria se manifestar naquele momento, pois ainda não tinha sido notificado sobre a ação. E acrescentou que, quando isso ocorrer, tomará as providências necessárias.

A Viação Limeirense, que passa por uma intervenção da prefeitura desde 14 de abril de 2017, também não emitiu posicionamento até as 18h18. No sábado, afirmou que também não se manifestaria porque ainda não terminou a intervenção e porque entendem que os atos estão sendo praticados são de responsabilidade exclusiva da prefeitura.

Com informações da Prefeitura de Limeira, Tribunal de Justiça, e TV Globo