Brasília: Justiça Federal impede ANTT de proibir transferência de linhas e suspende deliberação 955/2019

Brasília: Justiça Federal impede ANTT de proibir transferência de linhas e suspende deliberação 955/2019

23 de janeiro de 2020 Off Por Redação Revista do Ônibus

BRASÍLIA – Uma ação judicial impetrada pela Auto Viação Progresso e Viação Cruzeiro, com sede na cidade de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana de Pernambuco, vem chamando atenção nesta quinta-feira (23), data em que quando foi divulgado o resultado da ação.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, publicou nesta data, a decisão do juiz Federal Substituto da 2ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, Anderson Santos da Silva, que impediu a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, de proibir as transferências de linhas rodoviárias entre empresas de ônibus do setor, decisão proferida nesta quarta-feira (22), como informou o Diário do Transporte.

A liminar atende o pedido das duas empresas pernambucanas, e com isso, fica suspenso os efeitos da deliberação 955/2019 da ANTT, que prevê a possibilidade de novas empresas entraram no mercado rodoviário solicitando o pedido de operação das linhas rodoviárias e impede as transferências das ligações entre as empresas de ônibus que já operam no transporte rodoviário de passageiros.

A primeira violação foi do seu próprio Regimento Interno, que estabelece a resolução como o ato adequado para a edição de normas de caráter geral e abstrato (art. 106, II), de modo que não poderia uma deliberação afetar interesses de terceiros. Sequer poderia modificar o teor de uma resolução, o que também afronta o princípio do paralelismo das formas. A segunda foi do art. 68 da Lei nº 10.233, de 2001, que exige a realização prévia de audiência pública para atos que “afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública – escreveu o juiz.

Vale lembrar que por se tratar de liminar, a decisão ainda é provisória, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres pode entrar com recurso.

ANTT já teve ação favorável

Já a juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba, negou pedido de tutela de urgência da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina – Fepasc contra a deliberação da ANTT e proibição das transferências de linhas e mercados.

A magistrada, em sua decisão, escreveu que as mudanças de mercado pretendidas pelo governo Jair Bolsonaro foram precedidas de reuniões com sete ministros e que as opções técnicas devem ser respeitadas

A Resolução nº 71/0291 já foi convertida em Decreto Presidencial. É importante considerar que ela foi aprovada em reunião que contou com a presença de 7 ministros de Estado e do Presidente da República, incluindo os ministros da Infraestrutura e da Economia, os quais têm competência para fixação de políticas públicas nos setores de transporte e em matéria concorrencial, inclusive. Essa Resolução nº 71/2019 fixou os princípios e as diretrizes que a ANTT deveria observar em sua regulamentação específica sobre o TRIP, visando estimular o setor. Tratam-se de escolhas e opções técnicas que devem ser preservadas.

Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba ainda acrescentou que a deliberação que impede as transferências de linhas não pode ser considerada abertura irrestrita de mercado.

A Deliberação nº 955/2019, por sua vez, não promoveu liberação ampla e irrestrita (liberdade de preços, de fixação de itinerário e de frequência e abertura de mercados) do serviço público de transporte interestadual de passageiros, segundo foi muito bem demonstrado pela ANTT em suas manifestações. Conforme frisado pela ANTT, a liberdade de preços decorre diretamente da lei (art. 4º da Lei nº 12.996/2014). A liberdade de itinerário e de frequência significa que não caberia mais à ANTT fixar itinerários ou frequências como decorrência do exercício do seu poder de outorga ou regulamentador da atividade. A Lei facultou à ANTT manter o controle das tarifas por até 5 anos, pretendendo que a agência promovesse a abertura gradual do mercado ao longo desse período, o que possibilitaria que a concorrência no setor aumentasse ainda durante um período de controle tarifário, tornando o processo de liberação tarifária mais suave, pois haveriam mais operadores em um setor historicamente notabilizado pelo grau de concentração e baixa contestabilidade do mercado.

A magistrada ainda acrescentou que a os passageiros podem ser prejudicados com decisões contrárias à liberdade tarifária e maior concorrência no setor.

A sustação dos efeitos e dos atos decorrentes da Deliberação nº 955/2019 poderia gerar danos à Administração e à coletividade, uma vez que isso manteria boa parte dos usuários do sistema de transporte interestadual de passageiros sujeitos a um regime de liberdade tarifária sem ampla concorrência, agravado pelo baixíssimo grau de contestabilidade desses mercados, conforme foi demonstrado pela ANTT. Os números do setor de TRIP, trazidos pela ANTT, indicam dúvidas sobre os riscos reais de retroceder e eliminar os efeitos decisão legítima da Diretoria da ANTT.

A decisão de Curitiba é de 13 de janeiro de 2020.

Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Tribunal de Justiça do Paraná e Diário do Transporte