Empresa Braso Lisboa é condenada pelo TST por exigir ressarcimento de avarias e roubos

Empresa Braso Lisboa é condenada pelo TST por exigir ressarcimento de avarias e roubos

22 de janeiro de 2020 Off Por revistadoonibus

RIO E BRASÍLIA – A Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda, com sede no município do Rio de Janeiro, acabou condenada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu o valor original da condenação aplicada à empresa, por exigências ilegais impostas a seus empregados, e aplicou multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa foi condenada por exigir dos motoristas e dos cobradores o ressarcimento de avarias, multas, furtos ou roubos e desgaste de peças, entre outros, com assinatura de vales, como se fossem adiantamentos salariais. 

Compensação

No exame de recurso ordinário, o TRT indeferiu o pedido do MPT de aplicação de multa, em razão da dificuldade de fiscalização do cumprimento das obrigações impostas na sentença. No entanto, como forma de compensação pela ausência da sanção, aumentou o valor da indenização de R$ 50 mil para R$ 100 mil.

Pedidos distintos

Tanto o MPT quanto a empresa recorreram ao TST. O relator do recurso de revista, ministro Breno Medeiros, explicou que o valor da condenação por danos morais e a cominação de multa são pedidos distintos, o que não permite a compensação. Por unanimidade, a Turma deu provimento aos dois recursos, examinados conjuntamente, para restabelecer o valor original da condenação (recurso da empresa) e aplicar a multa diária (recurso do MPT).

Processo: ARR-700-05.2011.5.01.0012

Com informações do Tribunal Superior do Trabalho