Justiça do Tocantins determina que empresas de ônibus garantam vagas gratuitas para idosos

Justiça do Tocantins determina que empresas de ônibus garantam vagas gratuitas para idosos

10 de janeiro de 2020 Off Por revistadoonibus

ARAGUAÍNA – Uma decisão liminar publicada na última terça-feira (7), da 3ª Vata Cívil de Araguaína, na Região Norte do Tocantins, determina que as 25 empresas de ônibus, passem a cumprir a legislação que garante passagem gratuita e descontos para idosos no transporte intermunicipal e também interestadual.

Em novembro de 2019, a Defensoria Pública, fez o pedido através de uma ação civil, após receber dezenas de reclamações e também uma vistoria no Terminal Rodoviário de Araguaína.

Segundo a ação, parte das empresas estaria descumprindo as leis que determinam a disponibilização de duas passagens gratuitas em cada ônibus, interestadual ou intermunicipal, ou concessão de 50% de desconto no bilhete quando as poltronas gratuitas estiverem ocupadas.

A Defensoria também verificou que algumas empresas estariam fornecendo as vagas gratuitas apenas em alguns tipos de ônibus e em um dia específico da semana. Além disso, empregados estariam repassando informações equivocadas aos idosos.

Foto: Reprodução de TV

Em 2019, de acordo com a Defensoria, Agência Tocantinense de Regulação (ATR) emitiu quatro autos de infração entre janeiro e agosto para algumas das empresas.

De acordo com a liminar, além das leis federais que garantem gratuidade para maiores de 65 anos em transporte urbano, semiurbano e interestaduais, no Tocantins há uma lei específica que estabelece a gratuidade do transporte intermunicipal para os idosos com 60 anos de idade com renda inferior a dois salários mínimos.

Foto: Reprodução de TV

“Narra a Defensoria Pública estarem as empresas de transporte a fazer pouco caso da legislação específica, aproveitando-se na situação natural de vulnerabilidade dos idosos para não lhes conceder direitos“, diz trecho da decisão do juiz Álvaro Nascimento Cunha.

Com a decisão as empresas terão que fornecer imediatamente as duas vagas gratuitas, além de dar desconto de 50%, no valor das passagens, para os idosos que excederem as poltronas gratuitas. Foi estabelecida uma multa diária de R$ 1 mil, com o limite de R$ 30 mil. As empresas também deverão orientar os funcionários e disponibilizar cópia da decisão por 45 dias no interior de todos os veículos.

Com informações do Tribunal de Justiça do Tocantins e TV Anhanguera