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Tribunal de Justiça veta lei que permitiria wi-fi nos ônibus de Natal

NATAL – Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declararam inconstitucional a lei que previa a disponibilidade e gratuidade de internet Wi-Fi no transporte público coletivo de Natal.

A Lei nº 458/2017 foi promulgada pela Câmara Municipal (CMN), mas o prefeito ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a norma. O chefe do Executivo municipal afirmou que vetou a lei após aprovada pela CMN. No entanto, a Câmara de Vereadores rejeitou o veto, promulgou, editou e publicou o projeto.

Na Ação, a Prefeitura afirmou que o Projeto de Lei é inconstitucional com o argumento de vício material “por desrespeito à cláusula de reserva da administração e desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos das empresas concessionárias de transporte público”.

O Executivo também apontou a violação ao artigo 3º da Constituição Estadual, ferindo o ato jurídico perfeito; usurpação da competência legislativa privativa da União para editar normas gerais sobre licitações e contratos; violação ao art. 64, IX, da Constituição Estadual, uma vez que o Chefe do Executivo seria competente para fixar preço público e desrespeito ao princípio da razoabilidade das leis.

A Câmara de Vereadores discordou das alegações, entendendo ser incabível a suspensão cautelar da lei, “uma vez que não se encontravam presentes, de forma simultânea, os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, motivo pela qual pediu pelo indeferimento da medida cautelar e pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade”.

No caso, o relator, desembargador Gilson Barbosa, reconheceu que o texto final da lei impõe ao Poder Executivo Municipal a aplicação de recursos para sua efetividade. Para ele, caberia ao Prefeito de Natal a iniciativa da lei para proceder a todas as práticas exigidas a ele pelos parlamentares.

“Assim, conclui-se que a disponibilidade, de forma gratuita, de internet nos transportes públicos da Capital configura-se como matéria que se relaciona à forma de execução do serviço público, de competência do Município de Natal, além de que também diz respeito ao impacto no equilíbrio financeiro-econômico dos contratos de concessão”, concluiu Barbosa.

Com informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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