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Justiça de São Paulo suspende redução na tarifa de ônibus de Jaú

JAÚ – Está suspenso o reajuste na tarifa de ônibus municipais de Jaú, no interior do Estado de São Paulo. O reajuste foi definido por decreto municipal e tinha como objetivo aumentar a tarifa de ônibus de R$ 3,50 para R$ 4.

A Defensoria Pública de Jaú (SP) obteve nesta segunda-feira (14) decisão judicial liminar que suspende o aumento da tarifa de ônibus na cidade. A decisão foi obtida após ação civil pública proposta pela Defensoria Pública no último mês de setembro.

De acordo com o defensor público Luís Gustavo Fontanetti, responsável pela ação, o aumento da tarifa do transporte público de Jaú foi definido sem que haja contrato administrativo de concessão do serviço público válido.

Além disso, diz na ação, também não foi dada a devida e efetiva transparência ao procedimento, que não contou com participação popular. Por fim, o defensor também aponta que o índice aplicado foi superior à inflação.

Para ele, tais problemas configuram “graves violações ao direito social, à cidade e ao transporte, malferindo dispositivos expressos da Constituição Federal, de leis federais, do plano diretor municipal e da lei orgânica do município”.

Além da nulidade do decreto que aumentou o valor das passagens, a ação pede que a prefeitura não adote novo reajuste até que o serviço público de transporte de passageiros seja concedido regularmente mediante a realização de licitação.

Em seu despacho, a juíza Paula Maria Castro Ribeiro Bressan, da 1ª Vara Cível de jaú, considerou a falta de contrato que ampare o reajuste e a falta de publicidade e transparência na definição dos parâmetros do aumento.

Com informações da Justiça de São Paulo e TV Globo