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Justiça do Paraná proíbe Buser de operar no Estado

CURITIBA – A briga entre os empresários do Transporte Rodoviário de Passageiros e o Buser, conhecido como App do ônibus, ganha um novo capítulo. Desda vez, a Justiça Estadual do Paraná, passa proibir que o Buser operem no estado.

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Uma decisão liminar da 5ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba, emitida nesta sexta-feira (20), determina que a Buser, cesse suas atividades de transportes de fretamento de ônibus em todo o estado do Paraná, sob multa diária de R$ 50 mil.

A decisão atende um pedido da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina (Fepasc), com sede em Curitiba e que representa a Viação Garcia e Princesa do Ivaí, ambas responsáveis pelas rotas entre Londrina e Curitiba e Maringá e Curitiba.

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A Juíza substituta Diele Denardin Zydek, em seu despacho, considera que “a atividade ofertada pela ré Buser se assemelha, em muito, com o serviço de transporte intermunicipal de passageiro”, o qual “só pode ser exercido mediante delegação, e sob a regulamentação e fiscalização da Administração Pública”. A magistrada ressalva, no entanto, que a espécie de serviço oferecido pela Buser só será possível ser definido “depois de uma análise aprofundada, após o exercício do direito de defesa”.

A decisão de Zydek atinge também a empresa de turismo Alta Onda, que, segundo a ação movida pela Fepasc, é responsável pelo fornecimento de ônibus para a realização das viagens, em uma espécie de subcontratação. A Fepasc alega no processo que esse tipo de transporte é irregular por ferir a legislação estadual.

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Contra decisão do STF

A briga por passageiros vai longe. A decisão desta sexta-feira da Justiça Estadual do Paraná, contraria uma decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Edson Fachin, que no mês de maio último, negou suspender as atividades do Buser, em uma decisão que atinge todo o território nacional.

Na época, uma ação ajuizada no STF pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) tentava reverter decisões da Justiça Federal no Rio de Janeiro e São Paulo que autorizaram o funcionamento do aplicativo. “Não há elementos trazidos na inicial que justifiquem, no atual momento processual, a apreciação monocrática do pedido de liminar”, disse Fachin.”

Quatro dias antes de deixar o cargo de Procuradora Geral da República – PGR, Raquel Dodge, emitiu um parecer ao ministro Fachin, solicitando a extinção do processo movido pela Abrati contra o Buser. A ex-procuradora na época, solicitou o arquivamento do processo antes do julgamento do mérito.

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No parecer de Raquel Dodge, na Constituição Brasileira, não possui nenhuma norma proibitiva para atividade de plataformas de tecnologia que façam a intermediação entre passageiros e empresas de fretamento.

O Buser ainda não se manifestou sobre a decisão da Justiça do Estado do Paraná. A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina (Fepasc) também não se manifestou.

Com informações do Tribunal de Justiça do Paraná e Gazeta do Povo