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Justiça suspende restrição na utilização do Vale Transporte em São Paulo

SÃO PAULO – O Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que a Prefeitura de São Paulo, suspenda a mudança na utilização do vale transporte, que impede os passageiros de usar o bilhete até quatro vezes em um período de até duas horas, pagando apenas uma tarifa, no valor de R$ 4,30.

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O mandado de segurança impetrado pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo – SEAC, foi concedido pelo desembargador Alex Zilenovski, que determina a volta à regra anterior. A decisão é do dia 12 de setembro e foi publicada nesta quarta-feira (18).

A decisão derruba uma determinação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, que desde agosto garantia à Prefeitura a prática das novas regras.

No mandado de segurança, o desembargador destaca que a Prefeitura “promove diferença no tratamento dado ao número de embarques nos ônibus para os usuários de vale transporte (com bilhete único), os distinguindo dos usuários comuns”. Ao efetivar essas mudanças, a administração municipal “promove aumento de gastos de transporte aos usuários do sistema” .

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Prefeitura de São Paulo quer menos acesso

Usuários de vale transporte (que recebem dos empregadores) podem embarcar até duas vezes em três horas pagando uma tarifa de R$ 4,57.

Decisões Judiciais

As mudanças nas regras do vale-transporte, anunciadas pela Prefeitura de SP, já foram alvo de diversas decisões judiciais, tanto nos tribunais paulistas quanto no STJ.

Em dezembro de 2018, uma portaria da Secretaria Municipal de Transportes estabeleceu a cobrança do valor de R$ 4,57 para os usuários de vale-transporte, em patamar superior à tarifa do Bilhete Único Comum, que é de R$ 4,30.

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Já em fevereiro deste ano, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), fixou, por meio de um decreto publicado em fevereiro, alterações nas condições que permitem mais de um embarque para uma única tarifa.

As mudanças passaram a valer no dia 1°de março.

Em 27 de março o Tribunal de Justiça de São Paulo barrou a mudança que reduziu o número de embarques para usuários do vale-transporte na capital.

Em 14 de junho o STJ suspendeu 19 decisões provisórias da Justiça paulista e permitiu que a Prefeitura de São Paulo cobrasse tarifas superiores dos usuários do vale-transporte.

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Em 9 de agosto, o STJ estendeu a suspensão das 19 decisões provisórias a três liminares da Justiça paulista, incluindo as ações movidas por Idec e Defensoria.

Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo, TV Globo e Prefeitura de São Paulo