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ANTT é provocada a dar parecer sobre concessão de direitos entre Transbrasiliana e Rotas de Viação do Triângulo

BRASÍLIA – Em recuperação judicial, as empresas Viação Transbrasiliana e Rotas de Viação do Triângulo, entram em uma polêmica no meio judicial. Há alguns dias, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) questionou um contrato, na Justiça de Goiás, de cessão de direitos e permuta de ativos assinado entre o grupo Transbrasiliana e a empresa mineira Rotas de Viação do Triângulo.

De acordo com o jornal Opção, a manifestação foi apresentada no processo da Transbrasiliana, em 14 de junho, e contesta a decisão do juiz de homologar o contrato sem anuência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão responsável por regular e fiscalizar a exploração de transporte coletivo interestadual.

O acordo prevê concessões de rotas de viagens interestaduais e uso coletivo dos ônibus, ou seja, uma pode usar um veículo da outra. A Fazenda entendeu que as empresas não preenchem os requisitos estipulados pela Lei de Concessões para assinarem o contrato.

“A ANTT como órgão encarregado de autorizar e fiscalizar as concessões públicas relativas ao serviço de transporte terrestre interestadual de passageiros, deve ser instada a se manifestar no presente feito sobre as questões acima expostas”, sugere o procurador.

A lei citada pelo procurador da PFN Marcos José Chaves determina que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária (Transbrasiliana) sem prévia anuência do poder concedente, neste caso a ANTT, implicará no cancelamento do contrato.

Para obter a anuência da ANTT, as empresas precisam atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à admissão do serviço de transporte interestadual e cumprir todas as cláusulas do contrato, que, segundo o procurador, não atendem. Ele ressalta que os dois grupos já tiveram seus respectivos planos de recuperação judicial homologados na Justiça de Goiás com dispensa das Certidões Negativas de Débito com as Fazendas Públicas (federal, estadual e municipal), que permitiu às empresas operarem sem o mínimo de regularidade fiscal.

O escritório de advocacia do grupo Rota, Marcus Paulo Advogados Associados, foi procurado para comentar a oposição da PFN sobre o acordo. Mas não respondeu.

O Grupo Odilon Santos (GOS) também foi procurado para falar sobre a presença da empresa Poli Peças Ltda na lista de credores do grupo Rota, mas não atendeu a reportagem. A empresa não está em recuperação judicial, mas pertence ao GOS e foi inventariada na configuração de grupo econômico da Transbrasiliana e Rápido Araguaia.

O juiz titular da 4ª Vara Cível de Goiânia, Aureliano Albuquerque Amorim, que conduz o processo da recuperação judicial da Transbrasiliana, informou à reportagem do Jornal Opção que não teve total conhecimento da manifestação da PFN, mas que, de qualquer forma, a ANTT será acionada pelas partes a respeito do contrato e que a agência tem conhecimento administrativo da negociação. Neste mês de julho, o juiz informou que responde como substituto de desembargador e voltará aos trabalhos da 4ª Vara em agosto.

A PFN alega que “tanto cedentes quanto cessionária não possuem regularidade fiscal para tanto e nem demonstraram até o momento qualquer atitude visando regularizar sua situação fiscal”.

O procurador cita ainda que a própria Fazenda Nacional publicou uma portaria em novembro passado que disciplinou a celebração do Negócio Jurídico Processual (NJP), o qual se aplica aos devedores em recuperação judicial e abre a possibilidade de tratativas que versem sobre: um eventual plano de amortização do débito fiscal; aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias; modo de constrição ou alienação de bens e calendarização da execução fiscal.

Protanto, o procurador explica que as empresas dispõem de todas as formas legais constantes para demonstrarem intenção de sanar seus passivos tributários. E isso sem prejuízo das diversas formas de quitar o crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, inclusive a dação em pagamento em bens imóveis, regulamentada em âmbito federal.

Marcos Chaves pede para que, eventualmente, não se permita levar adiante – e às custas do interesse público – uma estratégia de soerguimento empresarial, “na verdade, irreal. Uma vez que as empresas não manifestam consideração alguma em relação ao passivo fiscal que possuem. Esquecendo que um dia sairão do processo de recuperação judicial e a dívida tributária será imediatamente exigida”.

A Procuradoria da Fazenda Nacional requer, ainda, intimação das empresas para que informem acerca do cumprimento de um despacho do juiz Aureliano Albuquerque Amorim, sobre a parte em que o juiz determina que as empresas agilizem “as tratativas para a regularização de suas pendências tributárias em todos os níveis”.

Com informações do Jornal Opção