Tarifa de ônibus de Mogi das Cruzes deve reduzir após ação judicial

Tarifa de ônibus de Mogi das Cruzes deve reduzir após ação judicial

3 de julho de 2019 Off Por revistadoonibus

MOGI DAS CRUZES – A Vara da Fazenda Pública de Mogi da Cruzes acatou, nesta terça-feira (2), um pedido do Ministério Público e determinou a redução da tarifa do transporte de ônibus municipal de R$ 4,50 para R$ 4,25. O valor é o resultado do preço antigo, R$ 4,10, acrescido da inflação acumulada em 2018: 3,76%. Cabe recurso da decisão, que tem caráter liminar.

A decisão do juiz Bruno Machado Miano de reduzir o preço da tarifa considera a isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) concedida até 2021 às empresas que operam o transporte municipal.

A CS Brasil, uma das concessionárias, informou que vai cumprir a determinação e que o valor da passagem será reduzido a partir desta quinta-feira (4), mas afirmou que vai recorrer (veja detalhes abaixo). A Princesa do Norte disse que “respeita e já está atendendo a decisão judicial, contudo irá recorrer da decisão”.

O juiz destacou na decisão o texto da Lei Municipal Complementar nº 138 de 2017, que concedeu o benefício. “O valor da isenção do ISS deverá ser repassado ao usuário, mediante redução ou manutenção do preço da tarifa”.

Apesar disso, segundo o magistrado, o decreto da 17.863/2019 da Prefeitura de Mogi aumentou o preço da passagem em 9,76%, sob alegação de “manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato”, ultrapassando os 3,76% da inflação acumulada em 2018, ressalta Miano.

Ainda segundo a decisão, as empresas se defenderam dizendo que em suas planilhas de custos deixam o ISS zerado. O juiz, por sua vez, ressalta que eles devem realmente ficar zerados, já que as empresas não pagam o imposto, e que ele deve servir de compensação nos demais itens da lista de despesas.

Ao final da decisão, o juiz determina que a Prefeitura de Mogi das Cruzes e as empresas CS Brasil e Princesa do Norte “promovam a imediata redução da tarifa de ônibus, de R$ 4,50 para 4,25”, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil para cada empresa.

A CS Brasil, uma das duas empresas concessionárias do serviço na cidade, disse que vai cumprir a determinação e que o valor vai ser reduzido a partir desta quinta-feira (4). “A CS Brasil confirma que recebeu hoje a Notificação da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes e que irá cumprir a referida decisão liminar. Mas apresentará recurso oportunamente”, informou em nota.

Já a Prefeitura de Mogi disse que “o reajuste da tarifa de ônibus seguiu o que determina o contrato de concessão do sistema de transporte coletivo. A administração municipal cumpre a decisão judicial e mantém o acompanhamento da prestação de serviço, garantindo as conquistas dos passageiros e a qualidade do transporte”.

Isenção do ISS

A isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) das concessionárias do transporte público em vigor atualmente foi aprovada pela Câmara no dia 19 de dezembro de 2017, mesmo com parecer desfavorável da Procuradoria Jurídica do Legislativo. O benefício foi concedido até 2021.

Esta foi a segunda lei autorizando a isenção. A primeira foi aprovada em 2013 após protestos pela redução do valor das passagens. A validade do benefício era dezembro de 2017. Foi então, que um novo projeto de lei foi elaborando, estendendo a isenção até 2021.

Apesar de a justificativa da isenção ser a manutenção das tarifas, desde que o benefício foi concedido às empresas, em 2013, apenas em 2014 e 2018 não houve reajuste.

Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo, Prefeitura de Mogi das Cruzes e Tv Diário