ANTT segue com fiscalização nas principais estradas contra ônibus fretados irregulares

ANTT segue com fiscalização nas principais estradas contra ônibus fretados irregulares

26 de junho de 2019 Off Por Redação Revista do Ônibus

BRASÍLIA – A Briga entre as empresas de ônibus que operam linhas intermunicipais e interestaduais com as empresas de turismo e fretamento parece não ter fim nem tão cedo. Com a falta de normas concretas que venham regulamentar as novas tecnologias, como a operação do Buser, conhecido como App do ônibus, que já teve duas decisões judiciais federais proibindo o serviço, segue operando para a alegria de uns e tristeza de outros.

Foto: Clemilson Santana

O novo método de viagens que surgiu com a implantação da Startup brasileira, que organiza grupos de viagens, fretando modernos ônibus, que muitas vezes são bem mais confortáveis que os utilizados nos trechos hoje operados por empresas, vem incomodando o empresariado. E para tentar coibir a utilização de ônibus fretados irregulares, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, segue na mira do transporte feito de forma irregular, como o ônibus da Empresa Brasil Center que foi apreendido, na última quinta-feira (20), no interior do Ceará, como podemos ver a reportagem aqui.

Ônibus fretado da Buser é retido por fiscais da ANTT na BR-381

Foto: Reprodução de Rede Social

Uma viagem que estava sendo realizada em um Ônibus fretado pelo APP Buser, conhecido como o”Uber do Ônibus” entre São Paulo e Belo Horizonte, acabou sendo barrada no sul de minas.

Durante uma ação de fiscalização de agentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, um ônibus que foi fretado pela Buser, acabou retido por cerca de duas horas nesta sexta-feira (24/5).

Fiscalização no Rio tenta reter ônibus

O Buser passou incomodar os empresários, após a grande repercussão nas redes sociais e através da veiculação de comercial na televisão, mostrando que é possível viajar em ônibus modernos e super confortáveis pagando bem menos que os preços hoje praticados pelas empresas de ônibus.

No último dia 24 de junho, uma fiscal da Agência Nacional de Transporte Terrestres, determinou a apreensão de um ônibus rodoviário que prestava serviço ao Buser, com a justificativa de que a viajem deveria ser feita apenas com ônibus de turismo. Em Nota, a Startup Buser informou que que a decisão não possui respaldo legal.

Por outro lado, Agência Nacional de Transporte Terrestre, informou que garante “o cumprimento das resoluções que normatizam o setor” e que não fiscaliza o app, e sim as empresas de ônibus que atendem ao serviço.

A Agência prepara um pacote de normas para os app. Diretores têm se reunido “para avaliar o impacto das novas tecnologias e como estas podem contribuir para melhorar a prestação de serviço”.

AGU diz que é descabida ADPF contra aplicativo de fretamento de ônibus Buser

A Advocacia-Geral da União considerou descabida a arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenta reverter decisões de primeira e segunda instância que autorizaram a atuação de aplicativos de fretamento colaborativo de ônibus, como o Buser.

Segundo a AGU, a ação não indica os atos do Poder Público que verdadeiramente pretendia impugnar, pedindo de forma genérica a extensão do seu pedido a todo e qualquer processo ou decisão judicial que guarde relação com a matéria.

“A esse respeito, a jurisprudência dessa Corte Suprema exige a indicação, de forma precisa e delimitada, dos atos do Poder Público questionados em sede de arguição de descumprimento, sob pena de inépcia da petição inicial”, diz o órgão.

Além disso, a AGU afirma que a ação proposta pela pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) também não possui natureza constitucional, o que também impede o prosseguimento da arguição.

“A ausência de controvérsia constitucional tem motivado a extinção de diversas arguições de descumprimento de preceito fundamental que, à semelhança do caso sob exame, versavam sobre questões de natureza infraconstitucional”, explica a AGU.

No mérito, o órgão também considera a ADPF sem razão pois trata-se de questão infraconstitucional. Segundo a AGU, o único exemplo citado na petição inicial é o do aplicativo Buser. Nesse caso, explica, se a empresa realmente estiver prestando serviço de transporte público de maneira irregular, tal situação não caracterizara a ocorrência de afronta direta ao texto constitucional, nem poderia ser objeto de arguição de descumprimento de preceito, como informa o site Consultor Jurídico.