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Porto Alegre: Decisão judicial determina volta da gratuidade da segunda passagem nos ônibus

PORTO ALEGRE – A Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu o decreto da Prefeitura de Porto Alegre que extinguia a cobrança da segunda passagem nos ônibus urbanos da cidade. O juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, aceitou o pedido de vereadores do PT, PSOL e PDT.

A decisão é do final do mês passado, mas não havia sido divulgada. Nesta quarta (5), foram encaminhadas intimações para a prefeitura, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e o Ministério Público. Cabe recurso.

A decisão volta a isentar usuários de pagar a tarifa quando passarem pela catraca até 30 minutos depois de já terem pago passagem em um ônibus de outra linha, pela bilhetagem eletrônica com o cartão TRI. Antes, conforme o decreto da prefeitura, era cobrado metade do valor nestes casos.

O decreto que acabou com a gratuidade da segunda passagem entrou em vigor em março do ano passado, quando a tarifa aumentou para R$ 4,30. Foi a condição da prefeitura para não alterar o valor para R$ 4,50, como sugeria o cálculo técnico. Neste ano, porém, a tarifa subiu para R$ 4,70.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) diz ter sido intimada sobre a decisão nesta quarta, ressalta que a sentença determina a suspensão do decreto “até a readequação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão de ônibus em Porto Alegre, em razão de eventual vigência definitiva do Decreto n. 19.803/17, com a realização da revisão tarifária”, e afirma que cumpre o determinado desde o aumento na passagem de 2018 – quando o valor calculado para a passagem seria de R$ 4,49, mas a tarifa, que antes era R$ 4,05, foi elevada para R$ 4,30.

Nota da PGM

“Sobre a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública na ação que pede a suspensão do Decreto 19.803/17, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informa que foi intimada no dia 05 de junho.

A decisão, o juiz José Antônio Coutinho determina a suspensão do decreto “até a readequação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão de ônibus em Porto Alegre, em razão de eventual vigência definitiva do Decreto n. 19.803/17, com a realização da revisão tarifária”.

O Município já cumpre o determinado desde a revisão tarifária de 2018, quando houve uma redução do valor da tarifa de ônibus em R$ 0,21, garantindo o reequilíbrio do contrato.”

Com informações do Tribunal de Justiça de RBS TV