Viações Motta e Andorinha são autuadas pelo Procon/MS por não liberar passagens para idosos

CAMPO GRANDE – Uma ação de fiscalização da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor do Procon de Mato Grosso do Sul, autuaram as empresas Viação Motta e Viação Andorinha, nesta quinta-feira (30), por problemas na liberação de passagens gratuitas para idosos, como determina o Estatuto do Idosos. A ação ocorreu após reclamações de consumidores que se sentiram prejudicados.

Os agentes do órgão de fiscalização, realizaram vistorias nos guichês das empresas na Rodoviária de Campo Grande. Ainda de acordo com o Procon/MS, foi verificado que na Viação Motta, a linha entre Campo Grande/MS e Barretos/SP, com horário diários, há somente uma passagem disponível gratuitamente para o dia 22 de junho.

Ainda na ação na Viação Motta, outra linha que sai de Campo Grande/MS em direção a cidade de São Carlos/SP, o Procon/MS encontrou problemas. Segundo o governo estadual, órgão no qual o Procon é ligado. Apesar de estar com vendas abertas até dia 10 de julho, não é oferecido benefício para os próximos 30 dias.

O mesmo foi constatado em relação à Andorinha. Com quantidade igual de linhas, mas para Campinas (SP), não oferece a passagem gratuita dentro de um mês.

As empresas não podem se abster gratuidade, pois desobedecem à Constituição Federal e o Estatuto do Idoso, que determina reserva para idosos no transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, regulamentada por três decretos.

Segundo o Procon, o mais recente documento, sob o número 5.934, de outubro de 2006, confirma que “serão reservadas nesses tipos de transporte duas vagas gratuitas às pessoas com 60 anos ou mais e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos”.

A Viação Motta e a Viação Andorinha ainda não se manifestaram sobre a fiscalização, até o fechamento desta reportagem.

Ambas têm 15 dias para apresentar defesa.

Com informações do Procon/MS e Campo Grande News