Empresa privada vai administrar Bilhete Único estadual no Rio

Empresa privada vai administrar Bilhete Único estadual no Rio

25 de Maio de 2019 Off Por revistadoonibus

RIO – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (23), em segunda discussão, o projeto de lei que obriga o governo do Rio a escolher por licitação uma empresa para fazer a gestão sobre os dados da bilhetagem eletrônica, tirando da Fetranspor este controle. O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

O Projeto de Lei 3.641/2017 é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Eliomar Coelho (PSOL) e do ex-deputado Gilberto Palmares, e estabelece critérios para o gerenciamento da Câmara de Compensação Tarifária do Fundo Estadual de Transportes (empresa que armazena as informações coletadas dos usuários de bilhetes eletrônicos como o Riocard), que hoje é gerenciada pela Fetranspor.

Foto: Reprodução de TV

A Câmara é a instituição responsável por todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único, estabelecendo os valores que cada concessionária deve receber do Poder Executivo por conta do benefício e das gratuidades no transporte público interestadual. Agora, a gestão passará para uma entidade privada contratada por meio de uma licitação.

O texto determina ainda que entidades ou empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte público não podem participar do edital.

—O objetivo é garantir que o governo do estado controle a destinação e a distribuição dos recursos financeiros que integram o subsídio do Bilhete Único de forma mais transparente e correta. É fundamental dar transparência a este processo e cumprir o artigo 37 da Constituição. A Fetranspor está atuando de forma irregular, porque não foi mediante procedimento licitatório. Espero que este projeto seja rapidamente sancionado pelo governador. É importante lembrar que o Ministério Público já solicitou que o governo abra processo licitatório para tal — afirmou o deputado estadual Luiz Paulo.

O fundo será gerido por meio de uma unidade orçamentária específica descrita no Orçamento, que divulgará semestralmente o quantitativo de bilhetes únicos expedidos, assim como os respectivos valores. A não entrega do relatório previsto no projeto implicará o descredenciamento da entidade vencedora da licitação para gestão da Câmara de Compensação Tarifária.

A Secretaria estadual de Transportes ficará responsável o edital de licitação para contratação de entidade privada que implantará a Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para a partição entre as concessionárias ou as permissionárias dos valores dos serviços prestados e subsidiados, garantindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao poder concedente.

“Conquistamos o respeito à constituição federal. Essas empresas não podem ter vínculos com as concessionárias que hoje exploram as linhas de serviços públicos de ônibus. Isso é um avanço muito grande e é uma conquista do parlamento. Conquistamos a independência da gestão, e que essa empresa esteja à disposição dos cidadãos”, discursou Luiz Paulo na Alerj.

Com informações da Alerj e O Extra